Súmula 608 STJ
Em 11.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a sua Súmula 469 (“aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”) editando si…
Instrução Normativa RFB n° 1.812/2018
Publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.812/2018, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previd…