ATOS NORMATIVOS SOBRE OS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO ENERGIA
20 de abril de 2021
Nesta terça-feira, dia 20/04/21, a Diretoria da ANEEL votará a proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a consolidação dos atos normativos sobre os “Direitos do usuário do serviço público de distribuição energia”, em conformidade com o Dec. nº 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

O aperfeiçoamento, simplificação, consolidação, bem como a exclusão de disposições obsoletas, fazem parte da Agenda Regulatória da ANEEL e, até a publicação da Portaria nº 6.405/20, já haviam sido relacionados para consolidação 19 atos normativos sobre a temática do direito dos usuários.

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