NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINI E MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA
20 de abril de 2021
O Projeto de Lei 5.829/19, que cria um marco regulatório da mini e microgeração distribuída no Brasil, foi incluído na pauta de votação da Câmara dos Deputados do dia 20/04/21, terça-feira. 

O novo texto-base, proposto pelo Dep. Lafayette Andrada, dentre outras mudanças, prevê a manutenção das regras atuais por até 25 anos da data de início da geração de energia elétrica pela mini ou microgeração distribuída para os consumidores que já participam ou que venham a participar, até o prazo de 12 meses a contar da data da publicação da lei, do Sistema de Compensação. 

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