CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS AOS “PLANOS DE UNIVERSALIZAÇÃO”
15 de junho de 2021
A Diretoria da ANEEL, na 20 ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 8 de Junho de 2021, decidiu por instaurar a Consulta Pública n° 033/2021, com vistas a colher subsídios e informações para a consolidação que trata da pertinência temática “ Planos de Universalização” , em conformidade com o Decreto nº 10.139/2019.

O aperfeiçoamento, simplificação, consolidação, bem como a exclusão de disposições obsoletas, fazem parte da Agenda Regulatória da ANEEL, incluída na Atividade 12, para o biênio 2021/2022. E, no tocante à temática relacionada aos Planos de Universalização, foram relacionados pela agência, até a publicação da Portaria 6.405, de 27/05/2020, 12 atos normativos que serão objeto de consolidação.  

A proposta de consolidação incorpora ainda minutas de Resoluções Normativas importantes para o todo o setor de energia elétrica, valendo destacar a REN n°488/2012 que “estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural” e a REN que regulamenta o Programa “Mais Luz para Amazônia” (Decreto nº 10.221, de 2020), e que está sendo discutida no Processo nº 48500.003267/2020-04, Atividade n° 3 da Agenda Regulatória 2021-2022, com cronograma de deliberação (RPO) ainda no primeiro semestre de 2021, de relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

Clique aqui e confira Nota Técnica nº 0057/2021-SRD/ANEEL

Para mais informações, entre em contato com os nossos advogados, autores desse comentário: 

Leonardo Mobarak Gomes
leonardomobarak@villemor.com.br 

Marcos Felipe Ferreira da Silva 
marcossilva@villemor.com.br