DISTRIBUIDORA DE ENERGIA NÃO PODE SER RESPONSÁVEL POR COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DA COSIP NA FATURA DE ENERGIA SEM CONTRAPARTIDA
20 de agosto de 2021
O Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Junqueiro (AL) que transferia a responsabilidade tributária à distribuidora de energia pela arrecadação e recolhimento da Cosip. 

Nosso time de tributário, representado pelos sócios João Guilherme Sauer e Marcus Francisco e pela advogada Lara Oliveira, assessorou a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) nesta importante conquista.

 O assunto foi destaque em matéria publicada no site do Conjur e Migalhas.

Joao Guilherme Sauer 
jgsauer@villemor.com.br 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco 
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br