TJRJ AFASTA A SÚMULA 308 DO STJ PARA CASOS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
29 de outubro de 2021
Em recente decisão, da 14ª Câmara Cível do TJRJ, foi mantida hígida a garantia de alienação fiduciária de imóvel dada à instituição financeira que não anuiu com a transferência do imóvel pela construtora a terceiro, afastando a aplicação da Súmula 308 do STJ.

A transferência em questão ocorreu por dação em pagamento pela construtora em favor de um de seus clientes. Entendeu a Câmara que a Súmula 308 do STJ objetiva proteger o terceiro adquirente no bojo de operações imobiliárias, o qual efetivamente, como consumidor, comprou da incorporadora o seu imóvel e está adimplente em seus pagamentos, o que não poderia ser aplicado no caso de dação em pagamento.  

Portanto, a instituição financeira, cuja propriedade fiduciária está regularmente constituída, não pode arcar com o ônus de perder a sua garantia em razão de atos que não contaram com a sua interferência. 

O time de reestruturação do Escritório, representado pelos sócios Vitor Lopes e Fernando Lima Amaral e pelos advogados Luciene Dutra e Evandro Soares de Paula, atuou em defesa de um dos credores que defendia a tese acolhida pelo juiz. 

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

Vitor Lopes  
vitorlopes@villemor.com.br 

Fernando Lima Amaral
fernandoamaral@villemor.com.br 

Luciene Dias Barreto Salvaterra Dutra
lucienedutra@villemor.com.br 

Evandro Soares de Paula 
evandrosoares@villemor.com.br