ARREMATANTE NÃO É OBRIGADO A ARCAR COM IPTU DO IMÓVEL ADQUIRIDO
20 de agosto de 2021
Recentemente, o TJ-SP, sob a relatoria do Desembargador Henrique Harris Júnior da 18ª Câmara de Direito privado do TJSP, decidiu que o arrematante, sob qualquer hipótese, não é obrigado a arcar com as obrigações fiscais de IPTU anteriores à arrematação. 

O principal motivo desse entendimento é a disposição do parágrafo único do art. 130 do CTN, uma vez que ele é claro, ao dispor que os créditos fiscais com fato gerador decorrente da propriedade de imóvel sejam incluídos no valor do bem no edital de leilão, sendo certo que a sub-rogação do Fisco ocorre sobre o respectivo preço.

Apesar de existir precedentes no mesmo sentido ao aqui apontado, destaque-se que foi a primeira vez que o TJ-SP foi mais categórico quanto à impossibilidade de responsabilização do arrematante, ainda que o edital expressamente atribua sua responsabilidade pela dívida fiscal municipal, uma vez que tal previsão iria diretamente de encontro com o texto legal.

Afinal, como bem destacado pelo TJ-SP “ o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação", fundamentando-se no caráter de norma de ordem pública de oferta do edital. 

Portanto, ainda que com a expressa previsão de responsabilidade fiscal ao arrematante esta condição deve ser considerada como nula de pleno direito, sendo irrelevante a concordância ou não do arrematante com as disposições do edital, uma vez que eles estão em desacordo com a legislação fiscal vigente. 

Para mais informações, clique aqui e visualize o acórdão.  

Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br 

Bianca Maria De Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br

Arthur Fernandes Guimarães Rodriguez
arthurrodriguez@villemor.com.br