Área de atuação: Resolução de Disputas

Lei de Modernização do Ambiente de Negócios no País

Por Gustavo Antonio Feres Paixão Patricia Alpande Samanez
No final do mês de agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040, de iniciativa do Ministério da Economia, foi aprovada e convertida na Lei nº 14.195, também conhecida como Lei de Modernização do Am...
06 out 2021