Contrato de Franquia – Receita Federal entende que o pagamento de royalties não gera créditos de PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta COSIT RFB 116/2021, publicada em 20/07/2021, a RFB (seguindo entendimento restritivo já adotado pelo órgão em diversas situações acerca do…
Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP é cancelado de acordo com alterações da LRF
A redação original do art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (“LRF”) determinava o prazo de fiscalização Judicial pelo período de 2 anos: Art. 61. Proferida …