SÚMULA 642 - STJ
3 de dezembro de 2020
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 02 de dezembro de 2020, aprovou, por unanimidade de votos, a súmula 642 com a seguinte redação: “ O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória”. 

O entendimento sumulado, que já vinha sendo aplicado na jurisprudência dominante do STJ há mais de década, corrobora com a previsão do art. 943 do Código Civil, que dispõe sobre a transmissibilidade do direito de exigir reparação com a herança. 

Por fim, destaca-se que o ministro Felix Fischer, relator do precedente que originou a referida súmula, ponderou que, embora a violação moral atinja direitos subjetivos da vítima, o direito à indenização daí resultante é passível de transmissibilidade, em razão de seu caráter patrimonial.

André Carvalho Vasconcellos
andrevasconcellos@villemor.com.br
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DO COVID-19 E A PROTEÇÃO DE DADOS PELA LGPD
1 de dezembro de 2020
No último domingo (29/11), foi publicado no Estadão o artigo 'Notificação compulsória dos casos do Covid-19 e a proteção de dados pela LGPD', elaborado por Bianca Maria de Souza Macedo Pires e Fernanda Domingues Santos, respectivamente sócia e advogada do Villemor Amaral.

Leia a íntegra da matéria clicando aqui.

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br

Fernanda Domingues Santos
fernandasantos@villemor.com.br
LGPD E CDC: COMO ESSAS LEIS INTERAGEM EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS
14 de outubro de 2020
A sócia Fernanda Sauer falou sobre a interação do Código de defesa do Consumidor - CDC com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD para o Blog da Nextlaw Academy.

Leia aqui o inteiro teor do artigo publicado no blog.

Fernanda Sauer
fernandasauer@villemor.com.br
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXCUSSÃO DA GARANTIA PARA ATINGIR BENS DO AVALISTA
29 de setembro de 2020
O Time de crédito do Escritório Villemor Amaral obteve êxito ao manter a penhora de conta bancária de empresário avalista de cédula de crédito bancário, sem a necessidade de prévia excussão da alienação fiduciária oferecida como garantia da operação pelo avalizado. Acolhendo integralmente as razões expostas pela instituição financeira, a 16ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu caber ao credor optar pelo procedimento que melhor atende a busca da satisfação do seu crédito, mantendo o bloqueio realizado na conta do avalista. O julgamento representa importante precedente sobre a matéria, especialmente acerca da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação do art. 835, § 3°, do CPC, o qual prevê que, em regra, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, o que nem sempre representa a forma mais líquida e rápida de satisfação do débito. O tema da desnecessidade da prévia excussão da garantia já havia sido abordado em artigo acadêmico pelo nosso sócio Fernando Lima Amaral, à época sob a vigência do CPC/73. 

Conduzem a execução extrajudicial o advogado Guilherme Mendes, bem como os nossos sócios Fernando Lima Amaral e Vitor Lopes. 

Conteúdo na íntegra se encontra em Acórdão - exceção e Desnecessidade de Prévia.

Guilherme Farias Mendes
guilhermemendes@villemor.com.br

Fernando Lima Amaral Gurgel
fernandolima@villemor.com.br

Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br
LGPD ENTRA EM VIGOR HOJE
27 de agosto de 2020
Entra em vigor hoje, dia 27 de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, principal diploma legal brasileiro a regular o tratamento de dados pessoais. 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, acatou a questão de ordem apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, que questionava a legalidade da votação do dispositivo relativo à prorrogação da vacatio da referida lei, reincluído ontem pela Câmara de Deputados e declarou prejudicado o art. 4º do PVL oferecido à MPV 595/20202, uma vez que o assunto já havia sido objeto de deliberação no PL 1179/2020. 

As sanções só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Fernanda Maibon Sauer
fernandasauer@villemor.com.br