LGPD E CDC: COMO ESSAS LEIS INTERAGEM EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS
14 de outubro de 2020
A sócia Fernanda Sauer falou sobre a interação do Código de defesa do Consumidor - CDC com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD para o Blog da Nextlaw Academy.

Leia aqui o inteiro teor do artigo publicado no blog.

Fernanda Sauer
fernandasauer@villemor.com.br
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXCUSSÃO DA GARANTIA PARA ATINGIR BENS DO AVALISTA
29 de setembro de 2020
O Time de crédito do Escritório Villemor Amaral obteve êxito ao manter a penhora de conta bancária de empresário avalista de cédula de crédito bancário, sem a necessidade de prévia excussão da alienação fiduciária oferecida como garantia da operação pelo avalizado. Acolhendo integralmente as razões expostas pela instituição financeira, a 16ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu caber ao credor optar pelo procedimento que melhor atende a busca da satisfação do seu crédito, mantendo o bloqueio realizado na conta do avalista. O julgamento representa importante precedente sobre a matéria, especialmente acerca da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação do art. 835, § 3°, do CPC, o qual prevê que, em regra, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, o que nem sempre representa a forma mais líquida e rápida de satisfação do débito. O tema da desnecessidade da prévia excussão da garantia já havia sido abordado em artigo acadêmico pelo nosso sócio Fernando Lima Amaral, à época sob a vigência do CPC/73. 

Conduzem a execução extrajudicial o advogado Guilherme Mendes, bem como os nossos sócios Fernando Lima Amaral e Vitor Lopes. 

Conteúdo na íntegra se encontra em Acórdão - exceção e Desnecessidade de Prévia.

Guilherme Farias Mendes
guilhermemendes@villemor.com.br

Fernando Lima Amaral Gurgel
fernandolima@villemor.com.br

Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br
LGPD ENTRA EM VIGOR HOJE
27 de agosto de 2020
Entra em vigor hoje, dia 27 de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, principal diploma legal brasileiro a regular o tratamento de dados pessoais. 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, acatou a questão de ordem apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, que questionava a legalidade da votação do dispositivo relativo à prorrogação da vacatio da referida lei, reincluído ontem pela Câmara de Deputados e declarou prejudicado o art. 4º do PVL oferecido à MPV 595/20202, uma vez que o assunto já havia sido objeto de deliberação no PL 1179/2020. 

As sanções só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Fernanda Maibon Sauer
fernandasauer@villemor.com.br
INCLUSÃO DOS EXAMES SOROLÓGICOS DE “ANTICORPOS IGG OU ANTICORPOS TOTAIS” NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE
13 de agosto de 2020
A Agência Nacional de Saúde Suplementar realizou hoje a 532ª Reunião de sua Diretoria Colegiada e, por unanimidade, foi aprovada a inclusão dos Exames sorológicos de “anticorpos IgG ou anticorpos totais (com diretriz de utilização)” sejam de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde nas segmentações ambulatorial e hospitalar, com ou sem obstetrícia, e no plano referência, e referida incorporação passa a integrar a Resolução Normativa 428/2017 em seu anexo I. 

Destaca-se que será necessária solicitação do médico assistente quando preenchido um dos critérios do Grupo I (critérios de inclusão) e nenhum dos critérios do Grupo II (critérios de exclusão). Dentre os primeiros critérios, estão (i) pacientes com síndrome gripal ou síndrome respiratória aguda grave a partir do 8º dia do início dos sintomas e (ii) crianças ou adolescentes com quadro suspeito de Síndrome Multissistêmica Inflamatória pós-infecção pelo SARS-Cov2, ao passo que, dentre os critérios do segundo grupo, constam (i) RT-PCR prévio positivo para Sars-Cov-2, (ii) pacientes que já tenham realizado o teste sorológico e obtiveram resultado positivo, (iii) pacientes que realizaram teste sorológico com resultado negativo há menos de 1 semana, salvo em pacientes que se enquadrem no item “ii” do primeiro grupo, (iii) testes rápidos, (iv) pacientes cuja prescrição tem finalidade de screening, retorno ao trabalho, pré-operatório, controle de cura ou contato próximo/domiciliar com caso confirmado e (iv) verificação de imunidade pós vacinal. 

Reiterou-se, portanto, que, até o 7º dia, não é recomendado o teste sorológico, em razão da ausência de necessidade, período em que deve ser realizado o RT-PCR.  

Merece nota o fato de que o setor técnico da ANS fez expressa referência à Audiência Pública realizada em 24/07/2020, na qual se teve a oportunidade de exposição de diversas autoridades de saúde, de Sociedades médicas, representantes de entidades reguladas, da ANVISA, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de outros órgãos, e que contribuiu para a coleta de documentos científicos importantes para fins de revisão da decisão da agência quanto à eficiência dos exames.  

Bianca Maria De Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br

Fernanda Domingues dos Santos
fernandasantos@villemor.com.br
O PROGRAMA DE INTEGRIDADE COMO INSTRUMENTO DE EXCLUSÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO
13 de agosto de 2020
Resumo: O presente trabalho pretende identificar como a lei anticorrupção poderia ter avançado em medidas que visem prioritariamente a exclusão de sanções, ao invés de meras reduções, principalmente quando a pessoa jurídica atuou ativamente através de seu programa de integridade, com vistas a detectar e corrigir a falha, reportar a autoridade e reparar o dano. Buscar-se-á também identificar, que o legislador poderia ter utilizado outros instrumentos sancionatórios que, ao invés de simplesmente punir a pessoa jurídica, buscam integrá-la ao interesse público.  

Leia a íntegra do texto clicando aqui.

Palavras-chave: corrupção – sanção – integridade- função social – interesse público

Pedro Luiz Chagas Costa
pedrocosta@villemor.com.br