TRT REFORMA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E TIME TRABALHISTA CONQUISTA IMPORTANTE DECISÃO PARA CLIENTE
21 de junho de 2021
Representado por Ramiro Borges Fortes e Maria Fernanda Bernal, nosso time de trabalhista obteve importante conquista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 

A 11ª turma do TRT-2 atendeu ao recurso da empresa, assessorada pelo nosso Escritório, e afastou sua condenação ao pagamento da indenização a trabalhador que, apesar de ter acordado redução de jornada em 25%, não teve a efetiva diminuição salarial e foi dispensado no período de garantia provisória de emprego previsto na lei 14.020/20. 

Para entender detalhes do caso, clique aqui e confira a matéria publicada no Migalha.


Para mais informações, entre em contato com os nossos advogados:  

Ramiro Borges Fortes 
ramiroborges@villemor.com.br  

Maria Fernanda Bernal
mariafernanda@villemor.com.br
RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 14 A 18 DE JUNHO
21 de junho de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana. 

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

Clique aqui e confira o conteúdo desta semana. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves 
laragoncalves@villemor.com.br
ANEEL DECIDE PRORROGAR MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA
15 de junho de 2021
A Diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (15/06/2021), por meio da edição da Resolução Normativa n° 936/2021, a prorrogação por 90 dias das medidas estabelecidas na Resolução Normativa nº 928/2021 para a preservação da prestação do serviço público de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia do Covid-19.

Desta forma, a Agência prorrogou até o mês de setembro a vedação da suspensão do fornecimento de energia elétrica das unidades usuárias das subclasses residenciais baixa renda; onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, incluindo unidades hospitalares, instituto médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídoto; além daquelas unidades para as quais a distribuidora tenha suspendido o envio de fatura impressa, sem a anuência do consumidor e para as unidades que estejam em locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras.

Com extrema precisão, destacou o Diretor Relator da Aneel Hélvio Neves Guerra que a “medida demonstra sensibilidade frente ao cenário que estamos enfrentando. Sensibilidade, esta, que não é exclusiva da ANEEL, mas das entidades setoriais, com destaque especial para a Abradee, com quem estamos mantendo constante diálogo com vistas a adotar medidas que nos auxiliam no alcance da nossa missão institucional, qual seja proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. Essas medidas não se restringem ao encaminhamento que estamos endereçando nessa proposta. Elas alcançam questões estruturais para o setor elétrico, estando alinhadas com a proposta de modernização que o setor persegue alcançar. E sensibilidade de diversas entidades que atuam em defesa do consumidor, a exemplo do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – Conacen e do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, que se manifestaram quando da elaboração da proposta da REN 928/2021.”  

A ANEEL, mais uma vez de forma acertada e razoável, decidiu prorrogar as medidas de proteção especial para os usuários que efetivamente necessitam dessa proteção nesse momento, sem, todavia, deixar de observar a necessidade de preservação da manutenção da prestação do próprio serviço de distribuição de energia elétrica. Todas as medidas adotadas pela ANEEL passam por uma prévia análise de impacto a curto e médio prazos, sendo fundamental que as decisões técnicas sobre a matéria sejam nela (ANEEL) concentradas. 

Nesse sentido, vale destacar uma nota crítica às últimas decisões proferidas pelo STF em Ações que buscavam conter legislações regionais que ampliavam as medidas adotadas pela ANEEL, trazendo inevitável desequilíbrio ao Setor, como se infere no recente julgamento das ADI’s nº. 6.406/PR, 6.432/RR, e, 6.588/AM.

Clique aqui e confira votação que ocorreu na 21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria sobre o assunto.  

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Leonardo Mobarak Gomes
leonardomobarak@villemor.com.br

Marcos Felipe Ferreira da Silva 
marcossilva@villemor.com.br
CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS AOS “PLANOS DE UNIVERSALIZAÇÃO”
15 de junho de 2021
A Diretoria da ANEEL, na 20 ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 8 de Junho de 2021, decidiu por instaurar a Consulta Pública n° 033/2021, com vistas a colher subsídios e informações para a consolidação que trata da pertinência temática “ Planos de Universalização” , em conformidade com o Decreto nº 10.139/2019.

O aperfeiçoamento, simplificação, consolidação, bem como a exclusão de disposições obsoletas, fazem parte da Agenda Regulatória da ANEEL, incluída na Atividade 12, para o biênio 2021/2022. E, no tocante à temática relacionada aos Planos de Universalização, foram relacionados pela agência, até a publicação da Portaria 6.405, de 27/05/2020, 12 atos normativos que serão objeto de consolidação.  

A proposta de consolidação incorpora ainda minutas de Resoluções Normativas importantes para o todo o setor de energia elétrica, valendo destacar a REN n°488/2012 que “estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural” e a REN que regulamenta o Programa “Mais Luz para Amazônia” (Decreto nº 10.221, de 2020), e que está sendo discutida no Processo nº 48500.003267/2020-04, Atividade n° 3 da Agenda Regulatória 2021-2022, com cronograma de deliberação (RPO) ainda no primeiro semestre de 2021, de relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

Clique aqui e confira Nota Técnica nº 0057/2021-SRD/ANEEL

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Leonardo Mobarak Gomes
leonardomobarak@villemor.com.br 

Marcos Felipe Ferreira da Silva 
marcossilva@villemor.com.br
MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA ATINENTE A PANDEMIA DA COVID – 19 (RESOLUÇÃO NORMATIVA N°928/2021)
15 de junho de 2021
Nesta terça-feira, dia 15/06/2021, a Diretoria da ANEEL analisará a necessidade de prorrogação das medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia do coronavírus (COVID-19). 

As medidas foram iniciadas pela Agência em 24 de março de 2020, por meio da aprovação da Resolução Normativa nº 878/20, parcialmente alterada e com vigência prorrogada pela Resolução Normativa n° 891/2020. 

Já em 1° de abril de 2021 a ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 928/2021, com uma série de novas medidas para preservação do serviço público de distribuição, com vigência até 30 de junho de 2021, com destaque para preservação incondicional do fornecimento para as unidades usuárias de baixa renda cadastradas para o recebimento da Tarifa Social , alcançando cerca de 12 milhões de usuários. 

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Leonardo Mobarak Gomes
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Marcos Felipe Ferreira da Silva 
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