RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 458/2020 E A COBERTURA DA SOROLOGIA IGG, IGM E IGA
15 de julho de 2020
Foi publicada na imprensa oficial ontem, 14.07.20, decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que suspendeu os efeitos da medida liminar que obrigava planos de saúde a cobrir exame de sorologia IgG, IgM e IgA deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, ajuizada pela Associação de Defesa dos Usuários S P S de Saúde em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 

Em síntese, a decisão liminar acolhera os argumentos opostos pela Associação de Defesa dos Usuários quanto à cobertura obrigatória dos exames sorológicos de IgM, IgG e IgA para o COVID-19, mediante requisição médica física ou eletrônica, uma vez que a própria ANS reconhece e registrou os exames em questão. Entendeu, assim, que a testagem requerida tem respaldo no rol das garantias constitucionais, já que a doença é grave e letal. 

Em cumprimento a essa liminar, então, a ANS editou, em 26.06.2020, a Resolução Normativa ANS nº 458 alterando a Resolução Normativa ANS nº 428, de 07/07/2017 para incluir os exames de sorologia IgG, IgM e IgA no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, de modo que as operadoras de planos de saúde passaram a ser obrigadas a cobrir a sua realização desde o dia 29/06/2020. No seu art. 1º, a RN ANS nº 458 deixa expresso que sua edição decorria do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300. 

A ANS, no entanto, interpôs Agravo de Instrumento em face da referida decisão, autuado sob o nº 0807857-87.2020.4.05.0000 perante o Tribunal Regional da 5ª Região. Sustentou a Agência o risco que uma incorporação de tecnologia sem a devida análise criteriosa poderia causar para os beneficiários de planos de saúde. Especificamente quanto aos exames IgG, IgM e IgA, há diversos estudos e análises de sociedades médicas e de medicina diagnóstica que apontam controvérsias técnicas em relação aos resultados desse tipo de exame e a possibilidade de ocorrência de alto percentual de resultados falso-negativo. Diante desses argumentos, o Desembargador Relator Leonardo Augusto Nunes Coutinho do TRF-5 concedeu efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que, tratando-se de caso de controle judicial sobre a atuação administrativa, há um estabelecimento de standards para o exercício desse controle. Assim, “quanto maior o grau de tecnicidade da matéria – objeto de decisão por órgãos dotados de expertise e experiência – menos intenso deve ser o grau de controle judicial”. A suspensão da decisão permanecerá até a resolução do mérito do agravo de instrumento, pelo órgão colegiado competente (Segunda Turma do TRF-5) 

Em nota de esclarecimento publicada no portal oficial da ANS, a agência esclarece que o tema será levado para discussão de sua Diretoria Colegiada, que avaliará a medida a ser tomada. Até ulterior deliberação, informa que segue válida a Resolução Normativa nº 458, que desde o dia 29/06 obrigou os planos de saúde a oferecerem os exames sorológicos - pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização) para Covid-19. 

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br

Fernanda Domingues Santos
fernandasantos@villemor.com.br
HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (FILHO) COMPLETA 100 ANOS DE IDADE
11 de julho de 2020
Na data em que festejam os primeiros 100 anos de Hermano de Villemor Amaral (filho), os advogados e funcionários de Villemor Amaral Advogados, por ele liderado na maior parte da sua existência, exortam seus clientes, amigos e confrades a se unirem à celebração deste, cuja vida foi dedicada à advocacia.
A MATA DE ANCHIETA
5 de junho de 2020
O Brasil celebra oficialmente o bioma Mata Atlântica sempre na última semana de maio, próxima ao Dia Mundial do Meio Ambiente, coincidindo com a data do primeiro registro histórico a respeito das “coisas naturais da Capitania de São Vicente”, iniciativa do jovem espanhol José de Anchieta, em 1560, através de carta endereçada ao Padre Geral.  

Anos depois, em 1585, o padre voltou a registrar aspectos da Mata Atlântica através do documento denominado “Informação da Província do Brasil para nosso Padre”. Disse ele que o Brasil era “um jardim em frescura e bosque” e que as árvores alcançavam as nuvens em tão “admirável altura e grossura e variedade de espécies.” Vale lembrar que, no ano anterior, Anchieta havia caminhado 430 km a pé pela orla entre as atuais cidades de Anchieta, no Espírito Santo, e Maricá, no Rio de Janeiro. Ao longo do caminho, pôde observar a riqueza da fauna e da flora do bioma. Já em Maricá, nas águas da Lagoa de Araçatiba, realizou a chamada “Pesca Miraculosa”, onde uma quantidade bastante anormal de peixes foi capturada às suas ordens. 

De lá para cá, principalmente em razão do perfil de ocupação costeira implementado pelos portugueses a partir do século XVI, as cidades brasileiras acabaram suprimindo grande parte do território originalmente coberto pelo bioma. Estima-se que apenas 29% dessa cobertura permaneçam íntegros atualmente, onde ainda coexistem 20 mil espécies vegetais, 850 espécies de aves, 370 de anfíbios, 200 de répteis, 270 de mamíferos e 350 de peixes. Esses números são impressionantes e revelam a riqueza ambiental do Brasil: apenas um dos nossos biomas já supera a quantidade de espécies existentes em continentes inteiros, ao redor do mundo. 

O que temos a aprender com Anchieta? Qual é o sentido deste post, ao buscar imprimir a memória de um jovem padre peregrino nas temáticas atuais? Encantamento é a palavra que responde a essas perguntas. Um sentimento poderoso, uma motivação. Ao contrário do conhecimento limitado que havia naquela época, hoje compreendemos tecnicamente a grandeza e a complexidade ecossistêmica da Mata Atlântica, sua importância à saúde humana, ao equilíbrio dos microclimas, ao desenvolvimento da economia, seu real impacto na vida de aproximadamente 145 milhões de pessoas que nela vivem, ou que por ela estão cercadas, nos 17 estados brasileiros onde o bioma está presente. Esse novo encantamento deve ser racional, inteligente, científico, complementar ao deslumbre visual – não menos importante – alcançado por Anchieta. 

A reflexão é oportuna. Talvez esteja na hora de nos reposicionarmos, de criarmos novos conceitos e métodos que valorizem o meio ambiente sem nos afastar dele. É possível evoluir nesse aspecto. Enxergá-lo como um mero bem jurídico tutelado por lei não resolverá o problema da degradação ambiental, o Estado não tem capacidade de protegê-lo sozinho. Tampouco fomentar a criação de unidades de conservação de proteção integral, na maioria das vezes desprovidas de fiscalização e não desapropriadas, ou insistir nas intermináveis brigas que abarrotam o Poder Judiciário, algo que gera insegurança jurídica e afasta investimentos. A questão é mais profunda, conceitual. É preciso que esse encantamento abra a percepção e a criatividade de juristas, empresários, legisladores, cientistas, da sociedade em geral, para que possamos utilizar os recursos naturais de forma cada vez mais eficiente na ratio evolutiva da nossa própria espécie. O Brasil nasceu graças à tecnologia natural das madeiras leves e resistentes de sobro e azinho empregadas na engenharia naval das Caravelas, não nos esqueçamos disso. Querendo ou não, continuaremos totalmente dependentes da natureza pelos próximos séculos. Talvez a chave para o futuro não seja definir o que devemos fazer, porque a verdade é que já sabemos, mas sim como devemos fazer.

Carlos Eduardo Furtado Coelho
carloscoelho@villemor.com.br
VILLEMOR NA INSOLVENCY AND RESTRUCTURING INTERNATIONAL
4 de junho de 2020
Os nossos sócios Vitor Carvalho Lopes e Fernando Lima Gurgel do Amaral publicaram artigo intitulado “Mediation in a judicial reorganisation in Brazil” na revista “Insolvency and Restructuring International”, organizada pela International Bar Association, IBA. 

Leia o conteúdo, na íntegra, aqui

Os demais artigos da revista podem ser verificados diretamente no website da revista: https://www.ibanet.org/Publications/publications_insolvency
and_restructuring_international.aspx 

Fernando Lima Gurgel do Amaral 
fernandolima@villemor.com.br

Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br
A EQUIPE DE ENERGIA/REGULATÓRIO DO VILLEMOR AMARAL ADVOGADOS, REPRESENTANDO UMA GRANDE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSEGUIU MAIS UMA IMPORTANTE DECISÃO PARA O SETOR
29 de maio de 2020
Por decisão bem fundamentada, da lavra do Exmo. Desembargador Marco Antonio Ibrahim, da Quarta Câmara Cível do TJRJ, foi suspensa decisão liminar que suspendia a possibilidade de cobrança de demanda contratada prevista em contrato firmado entre a concessionária e uma grande concessionária de transporte público, ambas atuantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e determinava a que o faturamento ocorresse apenas pela energia efetivamente consumida, enquanto perdurarem as restrições impostas pelos Governos no combate a Covid-19. 

Com importante visão sistêmica, o Desembargador pontuou o seguinte: "(...) não parece haver heresia exegética no entendimento de que a cláusula contratual que estabelece o sistema de demanda contratada para grandes consumidores (Grupo A) não pode ser flexibilizada por mera decisão judicial porque esta é uma engrenagem normativa que dá suporte à disciplina estabelecida pelo direito regulatório que está a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Sua desnaturação tem evidente potencial de contaminar negativamente todo o setor elétrico que, de forma concreta, guarda um formato de interdependência entre as atividades empresariais de geração, transmissão e distribuição." 

Merece destaque a cautela adotada pelo Julgador ao constatar a necessidade de manutenção do equilíbrio das relações entre concessionárias de energia e seus usuários, a fim de evitar-se o colapso do próprio serviço de forma geral, o que seria catastrófico nesse momento. 

Foi mencionado também, com propriedade, que todos estão sofrendo com as medidas adotadas nesse momento, pelo que, é essencial manter-se a concentração das decisões nos entes técnicos competentes, no caso a ANEEL que, exercendo seu poder regulatório, tratou do tema através d Despacho nº. 1.406, proferido no julgamento do Processo Administrativo nº. 48500.001841/2020-81, ocorrido no dia 19/05/2020. 

Trabalharam diretamente nesse caso os advogados Gustavo Paixão, Leonardo Mobarak, Raphael Lourenço, Rodrigo Bittencourt e Marcos Ferreira.

Gustavo Paixão
gustavopaixao@villemor.com.br

Leonardo Mobarak
leonardomobarak@villemor.com.br

Raphael Lourenço
raphaelsilva@villemor.com.br

Rodrigo Bittencourt
rodrigofreitas@villemor.com.br

Marcos Ferreira
marcossilva@villemor.com.br