PREÇOS DA GASOLINA E DIESEL NO BRASIL ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA DE 167 PAÍSES - REPORTAGEM PODER 360
17 de setembro de 2021
Apesar do valor da gasolina no Brasil ser o 2º mais baixo entre os integrantes do Brics, há um aumento constante no preço do combustível ao consumidor final. Há indícios que essa variação, em grande parte, é por conta do ICMS. É o que relata matéria veiculada nesta quarta-feira (15), no Poder 360. 

Nosso sócio de Tributário Marcus Francisco é um dos entrevistados da reportagem e, para ele, o ICMS deveria ser unificado e ter um valor fixo, em vez de percentual: “Como o ICMS incide sobre o preço praticado, o consumidor paga um imposto maior”.

Clique aqui e confira a matéria na integra.

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com
RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 06 A 10 DE SETEMBRO
13 de setembro de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana.

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

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Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br
CARF AFASTA A TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (INDEPENDENTEMENTE DE SER SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017
9 de setembro de 2021
Ao apreciar o primeiro caso que se tem notícia após a entrada em vigor da LC 160/2017, o CARF, em julgamento realizado no dia 13/07/2021, decidiu cancelar cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais estaduais, sob o fundamento de que, tratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/2017, resta atendido o art. 10 da LC 160/2017 para fins de não incidência dos tributos em tela. 

No acórdão, foi consignado que o disposto nos artigos 9º e 10 da LC 160/2017 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente, em relação aos fatos geradores, de modo que, após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/1978, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. 

De acordo com o entendimento que prevaleceu, a LC 160/2017 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização tributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. Assim, à luz do §4º do art. 30 da Lei Federal 12.973/2014, veiculado pela LC 160/2017, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento, bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. 

O precedente da CSRF é bastante relevante, especialmente porque confronta o entendimento exposto pela Receita Federal sobre o tema na Solução de Consulta COSIT 145/2020, no sentido de que seria necessária a verificação sobre se os benefícios fiscais de ICMS foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para que pudessem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves 
laragoncalves@villemor.com.br
RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 30 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO
6 de setembro de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana.

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

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Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br
TJRS REFORÇA ENTENDIMENTO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL
2 de setembro de 2021
Por recente decisão proferida em 25 de agosto, a 5ª Câmara Cível do TJ-RS declarou a ilegitimidade do Instituto Metodista para requerer recuperação judicial, dada a natureza jurídica de associação civil.  

Na referida decisão, o TJ-RS estabeleceu que o art. 1º da LRF, recentemente alterado pela Lei n.º 14.112/2020, dispõe claramente que, em regra, somente empresários ou sociedades empresárias são legitimados a requererem a recuperação judicial, não sendo a ausência de vedação expressa às associações civis constantes nos incisos do art. 2º da LRF fato jurídico relevante a autorizar a efetivação de processos de recuperação judicial. 

A esse respeito, frise-se que tal linha de entendimento se mantém incólume ainda que a atividade da associação civil tenha relevante função social. Afinal, essa característica não pode se sobrepor à intenção do legislador, não cabendo ao Judiciário ampliar o leque de legitimados ativos a se beneficiarem dos benefícios da LRF. 

Para mais informações, entre em contato com os nossos advogados, autores desse comentário: 

Vitor Carvalho Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br 

Fernando Lima Gurgel do Amaral
fernandolima@villemor.com.br

Eduardo Barbosa Leão Filho 
eduardoleao@villemor.com.br