CONTRATO DE FRANQUIA – RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE O PAGAMENTO DE ROYALTIES NÃO GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS
21 de julho de 2021
Por meio da Solução de Consulta COSIT RFB 116/2021, publicada em 20/07/2021, a RFB (seguindo entendimento restritivo já adotado pelo órgão em diversas situações acerca do creditamento do Programa de Integração Social -PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS) vedou a possibilidade de o Franqueado considerar os gastos de royalties como despesas de insumos para efeitos da apuração de créditos.

No bojo do processo de consulta, a Franqueada informou que explora restaurantes em função de direitos adquiridos por meio de contrato de franquia e está sujeita à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela sistemática do Lucro Real, bem como apuração e recolhimento do PIS/COFINS pelo regime não cumulativo.

Assim, em razão da regular exploração de seu negócio por meio de franquia, a Consulente é obrigada a pagar royalties ao franqueador e caso haja inadimplemento no pagamento, haverá descumprimento contratual com a consequente descontinuidade das atividades franqueadas.  

Justamente por se tratar de rede de franquia de marca, todo o knowhow, o modelo de negócio, as fórmulas e receitas, assim como o aspecto visual dos estabelecimentos seguem o padrão fornecido e exigido pelo franqueador, tais valores a título de royalties são essenciais e imprescindíveis para a execução do objeto principal empresarial.

A despeito do modelo de negócio, sobretudo do ponto de vista legal, a RFB entendeu que os royalties não podem ser caracterizados como decorrentes de serviços prestados, tendo em vista que “não se visualiza a presença da obrigação de fazer” (que caracteriza a prestação de serviços) na cessão do direito de uso de marcas e de outros objetos de propriedade intelectual da franqueadora, e sim decorrentes de obrigação de dar, relativa ao uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos.

Contudo, é possível questionar esse entendimento da RFB na esfera judicial, pois, como definido pelo próprio STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR, a apuração dos créditos de PIS/COFINS deve levar em conta a essencialidade ou relevância do gasto. No caso em exame, os royalties são obrigatórios e necessários para o desenvolvimento integral da atividade no modelo de franquia. Ou seja, sem o pagamento prévio dos royalties, o Franqueado não poderá sequer iniciar as suas atividades.


Para mais informações, entre em contato com o nosso advogado, autor desse comentário: 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com
ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP É CANCELADO DE ACORDO COM ALTERAÇÕES DA LRF
20 de julho de 2021
A redação original do art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (“LRF”) determinava o prazo de fiscalização Judicial pelo período de 2 anos:

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. 

A dúvida que pairava anteriormente era se o período de carência (muito comum nos planos de recuperação judicial) seria contabilizado para fins deste período de fiscalização.

Nesse sentido, com o intuito de trazer maior segurança aos credores e à própria Recuperação Judicial, parte da jurisprudência determinava que o início do período de fiscalização seria após a carência estipulada em plano, sendo inclusive incluído tal entendimento no Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP:  

O prazo de 2 (dois) anos de supervisão judicial, previsto no art. 61, “caput”, da Lei n° 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado.  

Todavia, com as alterações da LRF em 2020, a nova redação do art. 61 estabelece justamente o contrário, que esse prazo correrá independentemente do período de carência estabelecido: 

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.  

Por conseguinte, o Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, acima descrito, foi cancelado em recente sessão, no dia 27/04/2021, justamente por conta da alteração legislativa. 

Para mais informações, entre em contato com os nossos advogados, autores desse comentário:

Vitor Carvalho Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br 

Fernando Lima Gurgel do Amaral
fernandoamaral@villemor.com.br 

Arthur Fernandes Guimarães Rodriguez
arthurrodriguez@villemor.com.br
RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 12 A 16 DE JULHO
19 de julho de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana.

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

Clique aqui e confira o conteúdo desta semana. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br
STJ REVOGA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 987
12 de julho de 2021
Na última segunda-feira (28/06/2021), o Min. Mauro Campbell Marques relator do tema repetitivo 987 do STJ, decidiu cancelar a afetação do referido tema em virtude da nova alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falência (“LRF”).  

A questão em análise tratava da possibilidade de efetivação de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, no bojo de execução fiscal, oriunda de dívida tributária e não tributária. 

Na oportunidade, o Ministro Relator ressaltou que caberia “(...) ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (...)”.¹

Vale ressaltar que a nova redação do §7º-B do art. 6º da LRF já dispõe expressamente sobre o assunto, excepcionalmente afastando as execuções fiscais da abrangência do período de suspensão de ações, o chamado stay period. 

Com isso, permite-se ao juízo universal da Recuperação Judicial que eventualmente flexibilize tais atos de constrição, se porventura afetarem bens essenciais e a manutenção da atividade empresarial.²

Diante da novidade trazida pela Lei 14.112/20 constante do §7º-B do art. 6º da LRF realmente não fazia mais sentido manter a afetação do tema 987, tendo o STJ, no exercício do seu papel de uniformizador da jurisprudência nacional, agido bem ao cancelar a afetação desse tema para julgamento por já não fazer mais sentido à luz da legislação vigente. 

Clique aqui e visualize o acórdão.

_______________________________

¹Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021. 

² Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...) 
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.


Para mais informações, entre em contato com os nossos advogados, autores desse comentário:


Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br

Fernando Lima Gurgel do Amaral
fernandolima@villemor.com.br 

Arthur Fernandes Guimarães Rodriguez
arthurrodriguez@villemor.com.br

RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 05 A 09 DE JULHO
12 de julho de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana.

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

Clique aqui e confira o conteúdo desta semana. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br