IGPM E O DESVIO DE FINALIDADE EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO
20 de abril de 2021
A pandemia que assola o país trouxe diversas consequências nefastas nas mais variadas relações negociais avençadas, impactando, sobretudo, as relações locatícias, em razão da inesperada alta do IGP-M, que projetou os valores de aluguéis de imóveis dos contratos em curso a patamares totalmente descolados da realidade do mercado. 

O IGP-M possui como base de sua constituição valor agregado de insumos de produção, da indústria de construção civil e do preço final dos bens e serviços. Possui forte influência da variação cambial do dólar e do valor das commodities, fazendo com que sua inflação acumulada se distancie, por completo, da situação inflacionária do país. 

Por ser um índice comumente utilizado nos contratos de locação, o salto inesperado de sua variação acumulada ao longo do ano de 2020 e 2021 fez com que os contratos perdessem o equilíbrio, ocasionando oneração excessiva ao locatário. 

Diante disso, diversos locatários, em atenção ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações negociais avençadas, buscaram negociar com os locadores a substituição do IGP-M por outros índices que melhor refletem a situação inflacionária do país. 

Diante de um impasse, muitos locatários viram-se obrigados a buscar o restabelecimento do equilíbrio contratual judicialmente.

Nesse contexto, o time de direito imobiliário do Villemor patrocinou grupo do segmento hospitalar e obteve relevante decisão liminar para o setor, consistente na autorização de substituição do IGP-M/FGV pelo índice substitutivo pactuado contratualmente pelas partes, o IPC-RJ/FGV. 

Dentre os principais fundamentos expostos pela magistrada, destacou-se que a adoção do IGP-M deve ter apenas como condão a viabilidade da reposição do valor da moeda diante dos efeitos da inflação e que a manutenção do IGP-M como indexador ocasionou o desequilíbrio contratual, fazendo com que a obrigação de uma das partes ficasse excessivamente onerosa. 

Destaca-se também o acolhimento da argumentação autoral de que a discussão não se enquadra como revisão de aluguel à luz da Lei de Locações, eis que não relacionada ao preço de mercado do imóvel, o que traz importantes efeitos práticos, na instrução probatória do feito e na projeção dos efeitos da decisão no tempo, visto não se tratar de fixação de aluguel provisório. 

A decisão foi proferida nos autos do processo 0008871-49.2021.8.19.0205 da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande/RJ.


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Vitor Carvalho Lopes
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Bianca M. De Souza Macedo Pires
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Daniel Cavenco Bolis 
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Jeferson Felipe Silva Santos 
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NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINI E MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA
20 de abril de 2021
O Projeto de Lei 5.829/19, que cria um marco regulatório da mini e microgeração distribuída no Brasil, foi incluído na pauta de votação da Câmara dos Deputados do dia 20/04/21, terça-feira. 

O novo texto-base, proposto pelo Dep. Lafayette Andrada, dentre outras mudanças, prevê a manutenção das regras atuais por até 25 anos da data de início da geração de energia elétrica pela mini ou microgeração distribuída para os consumidores que já participam ou que venham a participar, até o prazo de 12 meses a contar da data da publicação da lei, do Sistema de Compensação. 

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Gustavo Paixão
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Leonardo Mobarak Gomes
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Patricia Alpande Samanez 
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Camila Santiago
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ATOS NORMATIVOS SOBRE OS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO ENERGIA
20 de abril de 2021
Nesta terça-feira, dia 20/04/21, a Diretoria da ANEEL votará a proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a consolidação dos atos normativos sobre os “Direitos do usuário do serviço público de distribuição energia”, em conformidade com o Dec. nº 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

O aperfeiçoamento, simplificação, consolidação, bem como a exclusão de disposições obsoletas, fazem parte da Agenda Regulatória da ANEEL e, até a publicação da Portaria nº 6.405/20, já haviam sido relacionados para consolidação 19 atos normativos sobre a temática do direito dos usuários.

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Gustavo Paixão 
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Leonardo Mobarak Gomes
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Camila Santiago
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RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 12 A 16 DE ABRIL
19 de abril de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana. 

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

Clique aqui e confira o conteúdo desta semana. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br
MONITORAMENTO DO ISOLAMENTO SOCIAL NO BRASIL E A LGPD
16 de abril de 2021
Por conta da pandemia de COVID-19 que enfrentamos desde o ano passado, o índice de isolamento social é um dado que vem sendo atualizado e noticiado diariamente. Para explicar como é feito esse monitoramento no Brasil e como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se insere nesse contexto, a sócia Fernanda Sauer, líder do grupo de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados, produziu o informativo abaixo. 

Clique aqui e confira.

Fernanda Sauer 
fernandasauer@villemor.com.br