RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 04 A 08 DE OUTUBRO
11 de outubro de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana.

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

Clique aqui e confira o conteúdo desta semana. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br
LEI DE MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO PAÍS
6 de outubro de 2021
No final do mês de agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040, de iniciativa do Ministério da Economia, foi aprovada e convertida na Lei nº 14.195, também conhecida como Lei de Modernização do Ambiente de Negócios no País.

A Lei nº 14.195/2021 está em vigor desde 30 de agosto de 2021 e dispõe sobre temas diversos, como a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a prescrição intercorrente no Código Civil e a desburocratização societária e de atos processuais.

E, neste informativo, gostaríamos de destacar algumas alterações relevantes sobre a forma de citação

De acordo com recentes alterações no Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas deverão informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante o banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, para o recebimento de citações e intimações, que preferencialmente serão realizadas por meio eletrônico. 

Após o recebimento da citação por meio eletrônico, a empresa deverá confirmar o recebimento da mensagem no prazo de até 3 (três) dias úteis. 

A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo acima implicará na realização da citação pelos correios, com aviso de recebimento; por oficial de justiça; pelo escrivão, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Contudo, na primeira oportunidade de falar nos autos, o Réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º-B), sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §1º-C). 

A Lei nº 14.195/2021 também trouxe novidades com relação ao início do prazo para a apresentação de defesa. Isso porque, nas citações realizadas por meio eletrônico, considera-se dia do começo do prazo o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (art. 231, IX).  

Nosso escritório está à disposição para esclarecer dúvidas quanto às alterações legislativas mencionadas.

Gustavo Paixão 
gustavopaixao@villemor.com.br 

Patricia Alpande Samanez 
patriciasamanez@villemor.com.br
RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 27 DE SETEMBRO A 1 DE OUTUBRO
4 de outubro de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana.

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

Clique aqui e confira o conteúdo desta semana. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves
laragoncalves@villemor.com.br
FERNANDA SAUER PALESTRA EM VIII SEMINÁRIO ONLINE DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR
29 de setembro de 2021
Fernanda Sauer, nossa sócia da área de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados, palestrará amanhã (30) no VIII Seminário Online de Capacitação e Atualização em Direito do Consumidor, organizado pelo PROCON-RJ. 

A sócia falará sobre a proteção de dados pessoais, conceitos e definições. O evento é gratuito e será transmitido online, a partir das 14 horas. 

Para se inscrever, clique aqui.  

Fernanda Sauer
fernandasauer@villemor.com.br
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL NA SELIC RECEBIDA EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PELO GOVERNO FEDERAL
27 de setembro de 2021
Na sexta-feira (24/09/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores a título de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.  

Em resumo, todo contribuinte que recebe valores a título de devolução de tributos, deve tributar novamente a parcela referente à atualização do crédito originário, decorrente da aplicação da taxa Selic. Com a publicação da Lei Federal nº 9.065/95, a Taxa Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário.  

Ao examinar o caso, o Ministro Relator Dias Toffoli (seguido pela maioria) entendeu que os valores a título de Selic (atualização) não se enquadram no conceito de renda, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.  

Como a tese foi vitoriosa aos contribuintes, provavelmente haverá pedido de modulação de efeitos do julgado pela União Federal, sobretudo porque o STF julgou algumas teses favoráveis aos contribuintes nos últimos anos, com altos valores a serem ressarcidos pela União Federal e, consequentemente, com montantes expressivos a título de SELIC. 

A Equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados está à disposição para auxiliar no tema.

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com