RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 03 A 07 DE MAIO
10 de maio de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana. 

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

Clique aqui e confira o conteúdo desta semana. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves 
laragoncalves@villemor.com.br
REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: DIP FINANCING - DO FINANCIAMENTO DO DEVEDOR E DO GRUPO DEVEDOR DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INFORMATIVO 4
4 de maio de 2021
Dando sequência a nossa série de informativos sobre as alterações da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 14.112/2020), os sócios Vitor Lopes e Fernando Lima apresentam o quarto conteúdo, produzido com o apoio dos associados Eduardo Barbosa Leão Filho e Tais Mendes Lima.

O informativo discute as inovações relevantes referentes ao DIP Financing, modalidade de financiamento da Recuperação Judicial inspirada no sistema de Direito Falimentar do Bankruptcy Code norte-americano, cuja adaptação foi aplicada no Brasil e inserida no ordenamento jurídico através da Seção IV-A, artigos 69-A ao 69-F. 

Clique aqui e confira o conteúdo.


Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br

Fernando Lima Gurgel do Amaral
fernandolima@villemor.com.br 

Eduardo Barbosa Leão Filho 
eduardoleao@villemor.com.br 

Tais Mendes Lima 
taislima@villemor.com.br
RESUMO SEMANAL – INFORMATIVO TRIBUTÁRIO | 26 A 30 DE ABRIL
3 de maio de 2021
Nosso time de Tributário apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante a semana. 

O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe Tributária do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais. 

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Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com 

Lara Oliveira Gonçalves 
laragoncalves@villemor.com.br
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E OCUPAÇÃO POR TERCEIRO LOCATÁRIO
29 de abril de 2021
A ação judicial a ser proposta pelo credor-fiduciário após a concretização da consolidação da propriedade em seu nome ainda é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência, quando o imóvel se encontra ocupado por terceiro locatário. 

Com a constituição da alienação fiduciária, opera-se o desdobramento da posse, transmitindo-se ao credor-fiduciário a posse indireta, enquanto a posse direta permanece com o devedor-fiduciante. Em razão disso, assegura-se ao devedor-fiduciante os direitos inerentes ao exercício da posse direta, dentre os quais, o de pactuar com terceiro contrato de locação do imóvel, salvo previsão contratual em sentido contrário. V

Vencida e não paga a dívida que deu origem à alienação fiduciária, mesmo após devidamente intimado para proceder à purga da mora nos termos previstos na Lei 9.514/97, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor do credor-fiduciário que passará a ser o proprietário pleno do imóvel, caso este não venha a ser arrematado por ocasião do público leilão.

Segundo dispõe o §7º do art. 27 da Lei 9.514/97, estando o imóvel locado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da consolidação da propriedade, a locação poderá ser denunciada com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que o locatário promova a desocupação do imóvel. Tal denúncia somente poderá ser evitada se o credor-fiduciário tiver anuído, por escrito, com a celebração da locação originalmente firmada com o devedor-fiduciante.

Caso o imóvel não venha a ser desocupado, o credor-fiduciário, agora proprietário pleno do imóvel, tomará as medidas cabíveis para desocupar o imóvel locado por terceiro; pergunta-se, deveria ajuizar ação de reintegração de posse com base no art. 30 da Lei 9.514/97 ou com base na Lei de Locações? 

O art. 30 da Lei 9.514/97 assegura ao credor-fiduciário, ao seu cessionário ou sucessores, incluindo-se, aí eventual arrematante do imóvel no leilão realizado, a reintegração de posse do imóvel, com liminar para a desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias. 

Silencia-se a Lei 9.514/97, porém, em relação à medida a ser adotada pelo credor-fiduciário ou terceiro arrematante, para a obtenção da posse exercida por terceiro locatário, fixando a referida Lei, como visto, apenas o prazo para a realização da denúncia da locação (art. 27, §7º). 

O tema é polêmico, havendo divergências acerca da medida correta para a retomada do imóvel ocupado por locatário não só na doutrina como também na jurisprudência. 

Melhim Namem Chalhub¹, no seu livro sobre o tema, defende a ação de despejo como a adequada para a desocupação do imóvel, concluindo que a reintegração só tem lugar diante do devedor-fiduciante. 

A ação de reintegração de posse, como se sabe, é cabível quando há exercício ilegítimo da posse. Não nos parece acertado concluir que a posse exercida pelo locatário detentor de contrato firmado com o devedor-fiduciante seria ilegítima. 

Aliás, se a locação não for denunciada, prosseguirá regularmente, sub rogando-se o credor-fiduciário ou o terceiro arrematante na figura do locador.

Por outro lado, ocorrendo a denúncia, e tendo o locatário descumprido o prazo de desocupação de 30 (trinta) dias, caberá ao credor-fiduciário ou arrematante ajuizar ação de despejo, com fundamento no art. 27, §7º da Lei 9.514/97 c/c a disposição do art. 7º da Lei 8.245/91.

A esse respeito, importa ressaltar que na ação de despejo, a desocupação do imóvel ocorrerá somente após o trânsito em julgado da ação, ao passo que, como visto, a reintegração de posse possui previsão expressa de liminar para a desocupação em 60 (sessenta) dias. 

Apesar disso, cumpre destacar que, mesmo com a denúncia da locação realizada pelo credor-fiduciário ou arrematante, e consequente propositura da ação de despejo, enquanto o locatário permanecer no imóvel ficará obrigado a pagar o valor do aluguel e encargos da locação ao atual proprietário. 

Embora a liminar de desocupação na ação de despejo não seja a regra, o time de Direito Imobiliário do Villemor logrou êxito em obter liminar estabelecendo a desocupação voluntária do locatário em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado, em ação de despejo proposta pelo credor-fiduciário, em razão da inadimplência do locatário e da inexistência de qualquer garantia prevista no contrato, o que viabilizou a aplicação do art. 59, §1º, inciso IX da Lei 8.245/91, que estabelece a concessão de liminar nessa hipótese. A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0216860-18.2021.8.06.0001, em trâmite perante a 34ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE. 

 ________ 

¹CHALHUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária: Negócio fiduciário. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 401/403


Para mais informações, entre em contato com os nossos advogados, autores desse comentário: 

Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br 

Fernando Lima Gurgel do Amaral
fernandolima@villemor.com.br


Daniel Cavenco Bolis 
danielbolis@villemor.com.br

Jeferson Felipe Silva Santos
jefersonsantos@villemor.com.br
RECENTES SENTENÇAS REVELAM QUE NEM TODA EXPOSIÇÃO INDESEJADA DE DADOS PODE SER REVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
27 de abril de 2021
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em 18 de setembro de 2020, e a regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro acerca da responsabilidade dos agentes de tratamento, os incidentes de vazamentos de dados pessoais ganharam destaque na mídia. 

Os Tribunais brasileiros, na mesma medida, têm recebido um grande volume de ações de titulares que reclamam a indenização pelos danos morais decorrentes da indesejada exposição de seus dados pessoais e da violação ao direito à intimidade e privacidade. Em Osasco (SP), diversos consumidores ajuizaram ações indenizatórias após terem notícia da divulgação de suas informações pessoais, notícia esta muitas vezes fornecida pela própria instituição de onde o evento com dados se originou, em comprimento à obrigação legal recentemente estabelecida, transparência e boa-fé. A discussão nas demandas envolve a possibilidade de condenação dos agentes operadores e controladores ao pagamento da indenização pela simples ocorrência do incidente, ainda que o titular não demonstre a existência de qualquer dano efetivo, a partir da aplicação da teoria do dano presumido (in re ipsa)

Em que pese o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, com amparo no Código de Defesa do Consumidor, de que se dispensa a prova do dano em caso de compartilhamento das informações do consumidor sem prévia notificação , as recentes sentenças proferidas perante os Juizados Especiais Cíveis revelam o entendimento de que, naquelas hipóteses, as informações divulgadas não acarretavam qualquer dano a direito da personalidade da parte, já que faz parte do cotidiano o fornecimento daqueles mesmos dados para a obtenção dos mais variados serviços. Desse modo, sem a configuração do dano, restaria afastado o dever de indenizar. 

Confira-se, a título de exemplo, o trecho do julgado proferido pelo MM. Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco: 

“Contudo, ainda que se trate de relação de consumo e a responsabilidade da ré tenha natureza objetiva, ou seja, independendo de culpa, imprescindível a análise da consequência da conduta da ré (falha na segurança da guarda de dados), notadamente se dela decorreu efetivo dano à parte autora, seja ele moral ou material. 

É de se rememorar que o artigo 186 do Código Civil assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 

Note-se que não basta a ação negligente da ré para ensejar indenização, mas também o efetivo dano, que deve ser comprovado, não havendo que se falar em presunção

A mesma diretriz foi observada no artigo 42 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao enfatizar que o controlador ou operador que, em razão do exercício de tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial ou moral, é obrigado a repará-lo.

No presente caso inconteste que inexistiu dano material, tanto que a parte autora pleiteia indenização por ofensa moral, o seja, a direito da personalidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece inúmeras garantias, dentre elas a inviolabilidade dos dados, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e a depender da ofensa à garantias, possível se falar em lesão à personalidade, mas não foi o caso dos autos”."²

Percebe-se claramente que aqueles MM. Juízos, sensíveis a questão, reconheceram que o mero incidente com dados cadastrais comuns e o risco de uso indevido não geraria, automaticamente, dano ao titular de dados. Afastou-se, portanto, a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, do prejuízo que se presume em razão da simples ocorrência dos incidentes com dados. 

Por fim, cumpre salientar que antes de agosto de 2021, quando entrará em vigor o art. 52 da Lei 13.709/2018, não é possível a aplicação das sanções administrativas aos agentes de tratamento por eventuais infrações a norma. Até lá, cabe aos Tribunais a construção dos parâmetros de aplicação das indenizações por danos morais com fundamento na LGPD.


¹ STJ - RESP nº 1758799 / MG 
² Processo nº 0017678-79.2020.8.26.0405; Vara Do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco – TJSP; j. 22/03/2021, Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, Juiz de Direito.


Para mais informações, entre em contato com as nossas advogadas, autoras desse comentário: 

Fernanda Sauer
fernandasauer@villemor.com.br

Eduarda de Castro Rochedo
eduardarochedo@villemor.com.br