03 jun 2022
A sócia Camila Santiago é autora do artigo “Leis estaduais invasoras da competência exclusiva da União do setor elétrico brasileiro”, publicado na Revista do Direito da Energia do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE).
No texto, a sócia discute sobre o impacto das Leis Estaduais editadas sobre matéria de competência exclusiva da União do Setor Elétrico Brasileiro, avaliando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgamentos, com análise da fundamentação jurídica das decisões estudadas.
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