20 ago 2021
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O Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Junqueiro (AL) que transferia a responsabilidade tributária à distribuidora de energia pela arrecadação e recolhimento da Cosip.
Nosso time de tributário, representado pelos sócios João Guilherme Sauer e Marcus Francisco e pela advogada Lara Oliveira, assessorou a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) nesta importante conquista.