09 abr 2024
O julgamento realizado pelo STF sobre a revisão das decisões tributárias, os chamados “limites da coisa julgada em matéria tributária”, traz alto impacto para as empresas no Brasil.
Os sócios Marcus Francisco e Maria Clara Morette são autores de artigo, publicado no Estadão, que traz um retrospecto sobre o cenário de insegurança jurídica oriundo do julgamento.
Clique aqui e confira o artigo na íntegra.