O Projeto de Lei nº 127/2023 diz respeito à revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo e foi encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes à Câmara Municipal nesta segunda-feira (20/03). O projeto traz importantes temas para orientar o desenvolvimento da cidade nos próximos anos. Dentre as mudanças propostas, destaca-se a possibilidade de aumento da cota de solidariedade de 10% para 20%.
A cota de solidariedade é um dispositivo do PDE que estabelece que parte da área construída dos empreendimentos imobiliários seja destinada a habitação social, equipamentos públicos ou áreas verdes. O aumento da cota de solidariedade de 10% para 20% trará impactos significativos no mercado imobiliário, uma vez que os incorporadores terão que destinar uma parcela maior de suas áreas construídas para fins sociais.
O Projeto de Lei também propõe outras mudanças, como a incorporação da desapropriação por hasta pública de imóveis descumpridores da função social, o incentivo à implantação de empreendimentos sem vagas para veículos, e a regulamentação legal de um regime jurídico próprio na produção privada de Habitações de Interesse Social.
Para que o Projeto de Lei seja aprovado, é necessário que seja discutido e votado pela Câmara Municipal com o quórum qualificado de 3/5.
Em suma, a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo traz importantes mudanças para o desenvolvimento urbanístico da cidade, e deve estar no radar dos agentes econômicos de São Paulo.
Nosso time do imobiliário acompanhará de perto a tramitação do Projeto de Lei, e fica à disposição para esclarecer dúvidas de nossos clientes e parceiros a respeito do tema.