LGPD entra em vigor hoje

Entra em vigor hoje, dia 27 de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, principal diploma legal brasileiro a regular o tratamento de dados pessoais. 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, acatou a questão de ordem apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, que questionava a legalidade da votação do dispositivo relativo à prorrogação da vacatio da referida lei, reincluído ontem pela Câmara de Deputados e declarou prejudicado o art. 4º do PVL oferecido à MPV 595/20202, uma vez que o assunto já havia sido objeto de deliberação no PL 1179/2020. 

As sanções só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Fernanda Maibon Sauer

fernandasauer@villemor.com.br