Nosso time de Ativos Digitais, Blockchain e Web3 apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante os últimos dias.
O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas mídias.
Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe de Ativos Digitais, Blockchain e Web3 do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais.
Confira o conteúdo abaixo:
- Receita Federal implantará split payment com criptoativos a partir de 2027
A Receita Federal definiu o cronograma de implantação do modelo de split payment, que permitirá a retenção automática de tributos em pagamentos digitais, incluindo Pix, cartões e criptoativos. O sistema será facultativo, inicialmente, com testes em 2025 e aplicação gradual a partir de 2027. A ideia é que o tributo seja recolhido de maneira automática no momento da transação eletrônica. De início esse sistema estará disponível somente para empresas que operam no seguimento business-to-business(B2B). A proposta integra a reforma tributária e visa simplificar a arrecadação, antecipando o recolhimento no momento da transação.
- CVM estuda elevar limite do crowdfunding em razão do aumento de operações envolvendo ativos tokenizados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avalia ampliar o limite de captação de ofertas públicas via crowdfunding com o objetivo de viabilizar maiores emissões associadas à tokenização de ativos. Hoje, o valor fixado é de 15 milhões de reais. A medida decorre do significativo crescimento desse tipo de operação. Só no ano passado, as ofertas via crowdfunding somaram 1,4 bilhão de reais, em razão do lançamento dos chamados tokens de renda fixa e recebíveis. A medida implicará em uma possível reforma da Resolução de nº 88 da CVM.
Referência: https://valor.globo.com/financas/criptomoedas/noticia/2025/06/25/cvm-deve-aumentar-limite-do-crowdfunding-visando-operaes-com-tokens.ghtml
- CVM determina suspensão de corretora com atuação irregular
A CVM emitiu alerta ao mercado sobre a atuação irregular da empresa Digital Smart LLC (BULLEX), bem como determinou a imediata suspensão de qualquer oferta pública de serviços financeiros sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. A corretora coleciona reclamações no site Reclame Aqui, dentre esses o de retenção de saques e a de ofertas promocionais enganosas. Outro ponto é que a empresa é sediada em Nevis, no Caribe, o que é um complicador caso seja necessário realizar um acionamento judicial.
- Justiça condena Binance a indenizar cliente por furto de cripto via celular
Em decisão recente, a Justiça de São Paulo determinou que a Binance indenize um cliente que teve criptoativos desviados após furto de celular. O tribunal entendeu que houve falha na prestação do serviço por ausência de medidas adequadas de segurança e autenticidade, mesmo com a utilização de autenticação por dois fatores (2FA). Na decisão foi aplicada o Código de Defesa do Consumidor e compreendido que há responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação de serviço. A Binance interpôs recurso de apelação.
- EUA: Congresso dos EUA aprova marco regulatório para uso da tecnologia blockchain
A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou a HR 1664, um projeto que visa criar um programa institucional para impulsionar a inovação, a segurança e a competitividade global em tecnologia através do uso de blockchains a nível nacional. O projeto estabelece diversas diretrizes, desde incentivar campanhas educativas buscando a conscientização sobre a tecnologia blockchain e a previsão de comitês consultivos das mais diversas áreas para sugerir diretrizes práticas; como também estabelece obrigações para o Secretário de Comércio que deve desenvolver políticas para o uso de sistemas de contabilidade distribuída e tokenização em várias áreas e para o governo federal que deverá publicar relatórios anuais sobre o impacto e o avanço da tecnologia blockchain. A proposta aborda as mais diversas áreas a nível nacional. A lei está em análise no Senado.
Referência: https://www.blocknews.com.br/regulacao-governos/congresso-dos-eua-aprova-lei-para-expandir-uso-de-blockchain/