Apresentamos os principais destaques jurídicos e regulatórios dos últimos dias no ecossistema de ativos digitais, com foco nos impactos estratégicos para empresas, investidores e demais agentes do sistema financeiro.
Em caso de dúvidas, a equipe de Ativos Digitais, Blockchain e Web3 do Villemor Amaral Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
Receita Federal atualiza regras de declaração de criptoativos por meio do DeCripto
A Receita Federal publicou instrução normativa que atualiza as regras de prestação de informações sobre criptoativos no Brasil, por meio da Declaração de Criptoativos (DeCripto), alinhando o regime vigente desde 2019 a padrões internacionais. A norma mantém as alíquotas e obrigações de reporte anteriores, mas amplia o escopo ao exigir que prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), brasileiras ou estrangeiras, reportem à Receita todas as operações realizadas por clientes no mercado nacional, abrangendo intermediárias, custodiantes e corretoras.
As novas regras também ampliam as obrigações das pessoas físicas, que deverão declarar não apenas compras e vendas de criptoativos acima de R$ 35 mil mensais, mas também operações realizadas em ambientes descentralizados que superem esse valor, como airdrops, empréstimos em protocolos DeFi, staking e mineração. Apesar do maior rigor, o mercado destacou a ausência de previsão de IOF e o aumento do limite de declaração, bem como o alinhamento ao padrão internacional da OCDE, baseado no Crypto Asset Reporting Framework (CARF), que permitirá à Receita receber, a partir de 2027, informações sobre operações de brasileiros em plataformas estrangeiras. Entidades do setor avaliam a medida como um avanço, mas apontam desafios na implementação e preocupações quanto à exigência de reporte por prestadoras estrangeiras, diante de possíveis impactos sobre a segurança jurídica.[1]
B3 prepara lançamento de depositária tokenizada e de stablecoin
A B3 anunciou planos para lançar, em 2026, uma depositária tokenizada e uma stablecoin própria, com o objetivo de viabilizar a negociação de tokens em regime 24×7. A nova infraestrutura permitirá a operação simultânea entre ambientes tradicionais e tokenizados, com possibilidade de liquidação tokenizada ou tradicional de forma fungível.
Segundo a B3, a tokenização na depositária permitirá a reconciliação praticamente em tempo real entre escrituradores e custodiantes, eliminando a necessidade de troca de arquivos e caracterizando uma tokenização de dados. A infraestrutura possibilitará que investidores transformem ativos tradicionais em tokens por meio da Área do Investidor B3, enquanto a stablecoin da B3 deverá contar com distribuição para o varejo, disponibilidade em redes privadas e públicas e negociações de compra e venda[2].
ABToken propõe criação de sandbox regulatório para criptomoedas ao Banco Central
A Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) apresentou ao Banco Central do Brasil uma proposta para a criação de um sandbox regulatório específico para o setor de criptomoedas. A iniciativa foi discutida em encontro realizado em São Paulo e ocorre no contexto das novas regras do Banco Central para prestadores de serviços de ativos virtuais, que passam a vigorar em fevereiro de 2026 e estabelecem exigências de governança, segregação de ativos de clientes e compliance.
Segundo a ABToken, o sandbox permitiria que empresas testassem produtos e modelos de negócio em ambiente controlado e sob supervisão direta do Banco Central, com foco especial na redução de riscos nas operações OTC, segmento que movimenta volumes relevantes fora das plataformas tradicionais. A proposta, que deverá ser formalmente apresentada em janeiro de 2026, conta com o apoio de empresas associadas e análises jurídicas, e tem como objetivo ampliar a segurança jurídica e contribuir para a padronização e o desenvolvimento do mercado cripto no Brasil[3].
Visa destaca stablecoins como uma das principais tendências de pagamentos no Brasil
Estudo recente da Visa, conduzido pela Morning Consult e divulgado no Holiday Spending Report, indica que as stablecoins figuram entre as principais tendências de pagamentos no Brasil. Segundo o levantamento, cerca de dois terços dos brasileiros afirmam que estariam dispostos a utilizar stablecoins para o envio de recursos ao exterior no futuro, evidenciando o crescente interesse por criptoativos atrelados a ativos de referência, como o dólar.
O relatório também projeta a consolidação dessas estruturas nos próximos anos. Aproximadamente 40% dos entrevistados acreditam que o uso de stablecoins deve crescer de forma significativa na próxima década, enquanto iniciativas institucionais, como o projeto-piloto anunciado pela Visa para pagamentos entre empresas e o lançamento de stablecoins por outros players globais, reforçam a tendência de integração desses ativos ao sistema financeiro tradicional[4].
[1] Referência: https://valor.globo.com/financas/criptomoedas/noticia/2025/11/17/receita-federal-cria-declaracao-decripto-com-atualizacao-de-prestacao-de-informacoes-sobre-ativos-digitais.ghtml Acesso em 18.dez.2025
[2]Referência:https://www.blocknews.com.br/financas-corporativo/b3-prepara-lancamento-de-depositaria-tokenizada-e-de-stablecoin/ Acesso em 17.dez.2025
[3]Referência:https://portaldobitcoin.uol.com.br/abtoken-propoe-sandbox-regulatorio-de-criptomoedas-ao-banco-central/ Acesso em 17.dez.2025
[4]Referência:https://exame.com/future-of-money/visa-coloca-stablecoins-entre-principais-tendencias-no-brasil/ Acesso em 17.dez.2025