Apresentamos os principais destaques jurídicos e regulatórios dos últimos dias no ecossistema de ativos digitais, com foco nos impactos estratégicos para empresas, investidores e demais agentes do sistema financeiro.
Em caso de dúvidas, a equipe de Ativos Digitais, Blockchain e Web3 do Villemor Amaral Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
Banco Central define regras para reporte de transações internacionais com criptoativos
O Banco Central do Brasil publicou a Instrução Normativa BCB nº 693, que complementa a Resolução BCB nº 521 e define as informações que deverão ser prestadas pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) nas operações realizadas no mercado de câmbio com criptoativos, inclusive stablecoins referenciadas a moedas fiduciárias. A norma, divulgada em 19 de dezembro de 2025, entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e abrange pagamentos e transferências internacionais com criptoativos, carregamento e descarregamento em cartões ou outros meios de pagamento eletrônicos de uso internacional, transferências envolvendo carteiras autocustodiadas que não configurem remessas internacionais e o reporte do volume mensal de compras, vendas e trocas de stablecoins.
A IN nº 693 reforça exigências de governança, compliance e controles internos, ao determinar que as instituições mantenham perfis adequados dos usuários, indiquem responsável apto a prestar esclarecimentos ao regulador e observem as normas de segurança do Banco Central. O envio das informações será exigido a partir da data-base de maio de 2026, nos termos da Resolução BCB nº 277/2022, e alcança bancos, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e PSAVs, incluindo exchanges de criptoativos, que deverão se cadastrar no Sisbacen para fins de remessa dos arquivos exigidos[1].
Banco Central projeta integração entre Pix, Drex, Tokenização de RWAs e Open Finance até 2029
O Banco Central do Brasil anunciou, em seu planejamento estratégico para o ciclo 2026–2029, a intenção de promover a convergência entre Pix, Drex, tokenização de ativos do mundo real (RWAs) e Open Finance, com o objetivo de modernizar a infraestrutura financeira nacional e reduzir o custo do crédito. Segundo o secretário executivo do BC, Rogério Lucca, o Drex e a tokenização de ativos reais constituem a “terceira grande infraestrutura digital pública” do país, ao lado do Pix e do Open Finance.
De acordo com a autoridade monetária, a plena funcionalidade do Drex depende da existência de um ecossistema robusto de tokens RWA, assim como a tokenização requer um ambiente institucional seguro para escalar. A integração dessas infraestruturas permitiria estender os ganhos de eficiência do Pix para a camada de ativos, utilizando informações do Open Finance para ampliar a concorrência no crédito e viabilizar novos casos de uso financeiros. O BC reconhece que a inovação tecnológica impõe novos desafios regulatórios e, por isso, prevê maior rigor na supervisão, especialmente sobre prestadores de serviços de ativos virtuais e instituições que oferecem infraestrutura bancária, buscando equilibrar segurança, estabilidade financeira e inovação contínua no sistema[2].
Cainvest, Liqi e Foxbit lançam token RWA lastreado em título internacional do setor de petróleo
Cainvest, Liqi e Foxbit anunciaram o lançamento do primeiro bond token do Brasil lastreado em título de dívida internacional, estruturado como um token de ativo do mundo real (RWA) com base em bonds da petrolífera mexicana Pemex. O produto replica títulos emitidos no mercado tradicional, com cupom de 5,95% ao ano e vencimento em 2031, permitindo aplicações fracionadas a partir de US$ 1 e pagamento de rendimentos em USDC. A iniciativa busca ampliar o acesso de investidores brasileiros a ativos globais de renda fixa, historicamente restritos a grandes investidores e instituições financeiras.
A Liqi é responsável pela infraestrutura tecnológica, a Cainvest atua na estruturação financeira e jurídica, e a Foxbit realiza a distribuição dos tokens por meio do Crypto Assets, produto da Foxbit Exchange, em oferta regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Resolução CVM nº 88/2022. Segundo as empresas, a tokenização possibilita maior eficiência, transparência e liquidez, ao viabilizar a negociação dos ativos no ambiente digital e reduzir barreiras de entrada, reforçando o movimento de integração entre o mercado de capitais tradicional e infraestruturas baseadas em blockchain[3].
Ethereum bate recorde ao movimentar US$ 8 trilhões em transferências de stablecoins no quarto trimestre
A rede Ethereum movimentou mais de US$ 8 trilhões em transferências de stablecoins no quarto trimestre de 2025, alcançando um novo recorde histórico, segundo dados da Token Terminal. O volume representa quase o dobro do registrado no segundo trimestre do ano e reflete a consolidação do uso de stablecoins como infraestrutura de pagamentos globais on-chain. Em paralelo, a emissão total de stablecoins na rede cresceu cerca de 43% ao longo de 2025, passando de US$ 127 bilhões para US$ 181 bilhões, conforme dados da Blockworks, evidenciando a expansão da demanda por esses ativos no ecossistema cripto.
O recorde de volume coincidiu com máximas históricas de atividade na rede, incluindo o pico de 2,23 milhões de transações diárias e 10,4 milhões de endereços ativos mensais em dezembro, segundo o Etherscan e a Token Terminal, respectivamente. A Ethereum mantém posição dominante como principal camada de liquidação para stablecoins e tokenização de ativos do mundo real (RWAs), concentrando cerca de 65% do valor total desses ativos on-chain, participação que supera 70% quando consideradas redes de camada 2 e outras compatíveis com EVM. Atualmente, a rede abriga 57% de todas as stablecoins emitidas, com destaque para a liderança da Tether (USDT), reforçando o papel da Ethereum como infraestrutura central da tokenização financeira global[4].
Ex-diretor do Banco Central anuncia stablecoin lastreada em títulos públicos brasileiros
O ex-diretor do Banco Central do Brasil Tony Volpon anunciou o lançamento da BRD, uma stablecoin lastreada em títulos públicos do Tesouro Nacional, ampliando para seis o número de stablecoins referenciadas ao real em circulação no mercado brasileiro. Parte das reservas que sustentam a paridade do ativo será composta por títulos da dívida pública, configurando um instrumento híbrido entre o mercado financeiro tradicional e infraestruturas baseadas em blockchain. A iniciativa ocorre em um contexto de crescente digitalização de instrumentos financeiros e de expansão do uso de stablecoins como meio de acesso a mercados locais por investidores globais.
Segundo Volpon, a BRD busca facilitar o acesso internacional às taxas de juros brasileiras ao eliminar barreiras operacionais e burocráticas historicamente enfrentadas por investidores estrangeiros. A stablecoin poderá ser negociada de forma contínua, 24 horas por dia e sete dias por semana, em redes blockchain de alta liquidez, criando uma nova porta de entrada para aplicações em títulos públicos nacionais e, potencialmente, contribuindo para ampliar a base de investidores da dívida pública. O projeto se insere em um movimento mais amplo de integração entre blockchain e mercado financeiro tradicional, no qual Volpon também atua por meio de iniciativas de tokenização de ativos imobiliários e defesa da modernização regulatória do setor[5].
Otto Lobo é indicado para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Senado Federal a indicação de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para a Presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Advogado especializado em Direito Societário, Mercado de Capitais, Arbitragem e Insolvência, Lobo integra a CVM desde 2022 e ocupava a Presidência da autarquia de forma interina desde julho de 2025, após a renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.
Durante sua gestão interina, a CVM enfrentou casos de grande repercussão no mercado, envolvendo instituições financeiras e companhias abertas, além de processos relevantes no âmbito da fiscalização e supervisão do mercado de capitais. Vinculada ao Ministério da Fazenda, a CVM é responsável pela regulação e fiscalização de aproximadamente R$ 16,7 trilhões em ativos negociados no país, incluindo ações, fundos de investimento e títulos de dívida[6].
[1]Referência:https://www.blocknews.com.br/regulacao-governos/bc-determina-regras-sobre-envio-de-informacoes-de-transacoes-internacionais-com-criptomoedas/
[2]Referência:https://br.cointelegraph.com/news/central-bank-brazil-integration-pix-drex-tokenization-and-rwa-2029
[3]Referência: https://br.cointelegraph.com/news/rwa-token-that-pays-holders-with-profits-from-oil-exploration
[4]Referência: https://br.cointelegraph.com/news/stablecoin-transfer-volume-ethereum-tops-8t-q4-ath
[5]Referência:https://br.cointelegraph.com/news/former-central-bank-director-to-launch-stablecoin-backed-by-the-country-s-public-debt
[6]Referência:https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/quem-e-otto-lobo-indicado-a-presidencia-da-cvm.shtml