Área de atuação: Tributário

Instrução Normativa RFB n° 1.824/2018

A Instrução Normativa RFB nº. 1.824/2018, publicada em 14/08/2018 no Diário Oficial da União, alterou a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),...
15 ago 2018

Regras de ICMS são modificadas no âmbito federal

No dia 10.07.2018 foram publicados no Diário Oficial da União os seguintes Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): • Convênio ICMS n° 75/2018 &...
18 jul 2018

Instrução Normativa RFB n° 1.812/2018

Publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.812/2018, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e devida pelas...
05 jul 2018

STJ fixa entendimento de que não configura crime contra a ordem tributária a declaração do ICMS, sem o posterior recolhimento do tributo aos cofres públicos

No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 1.138.189/GO, a 5ª Turma do STJ assentou que aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os va...
11 jun 2018

Possibilidade de realizar pedido de compensação administrativa nos casos em que há precedente vinculante sobre a matéria

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento inédito, esposou entendimento no sentido de que, havendo precedente vinculante sobre a matéria, é possível ao contribuinte realiz...
29 maio 2018

Receita Federal modifica normas do REPETRO e admissão temporária

Instrução Normativa RFB n° 1.796/2018Publicada Instrução Normativa RFB nº 1.796/2018 que dispões sobre regimes aduaneiros especiais e altera as Instruções Normativas (IN’s) RFB n°s 1.415/2013, 1.60...
18 maio 2018