A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) foi autorizada com a sanção da lei estadual, abrindo caminho para a substituição do atual Regime de Recuperação Fiscal. O novo modelo busca reorganizar o pagamento da dívida com a União, com potencial redução de juros e maior previsibilidade fiscal, mas não produz efeitos imediatos.
Em comentário para o Extra, nosso sócio, Pedro Costa, destacou que a adesão exige uma transição formal, que inclui a comunicação ao Tesouro Nacional e a assinatura de aditivos contratuais, mantendo o valor da dívida, agora sob as regras do PROPAG. Segundo ele, trata-se de um processo jurídico e político relevante, cujo ritmo dependerá das negociações entre Estado e União, sendo essa etapa decisiva para que os benefícios do novo regime se concretizem.
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