Informativo Tributário | 22.09.2025

Em resposta à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, a União e diversos Estados anunciaram pacotes emergenciais para proteger a competitividade das exportações, preservar empregos e reforçar o caixa das empresas.

O Villemor apresenta abaixo um panorama das medidas já anunciadas e seguirá comunicando novas iniciativas à medida que forem publicadas, mantendo-se disponível para orientar empresas interessadas em acessar esses programas.

As medidas oferecem, principalmente, instrumentos de ampliação de crédito e diferimento de obrigações fiscais.

•     Liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS por meio do programa ProAtivo, destinado prioritariamente a contribuintes exportadores com créditos aptos à transferência, ou seja, valores já reconhecidos e homologados pela Secretaria da Fazenda que podem ser cedidos a outras empresas para abatimento de ICMS.

•     Ampliação da linha de crédito Giro Exportador para R$ 400 milhões, com juros subsidiados, isto é, taxas reduzidas em que parte do custo é assumida pelo Estado, tornando o financiamento mais barato para o tomador. Os recursos têm taxas a partir de 0,27% ao mês + IPCA, prazo de até 60 meses e carência de até 12 meses (inclusa no prazo total).

•     Monetização de R$ 100 milhões/ano em créditos acumulados de ICMS, com acesso simplificado, acumulados em razão de operações com o exterior, poderão ser convertidos em recursos para reforço de caixa.

•     Linha de crédito emergencial do BDMG no valor de R$ 200 milhões, com juros reduzidos (taxa fixa de 0,9% ao mês), prazo de até 60 meses e 12 meses de carência para atender prioritariamente empresas e setores mais impactados, devendo estar disponível nas próximas semanas.

•     Liberação de R$ 300 milhões em créditos de ICMS por meio do Siscred, para empresas que exportaram aos Estados Unidos em 2025. O limite é de até R$ 10 milhões por empresa, com liberação em 12 parcelas. O valor será proporcional à participação das exportações para os EUA no faturamento de 2024.

•     Ampliação do diferimento do ICMS: até 2026, empresas que exportam mais de 50% da receita bruta poderão adiar o pagamento do imposto (antes, o mínimo era 80%).

•     Antecipação de R$ 1 bilhão em devoluções futuras do Siscred, a partir de 2026, para empresas que investirem no fundo estadual das cadeias produtivas agroindustriais (Paraná FIDC – “plano safra estadual”).

•     Linha de crédito adicional com o BRDE: R$ 200 milhões para empresas e cooperativas exportadoras, com taxa de IPCA + 4% ao ano, prazo de até 5 anos (1 ano de carência), abaixo da média de mercado. O banco também analisará casos de empresas já financiadas que não conseguem pagar parcelas devido à dificuldade de exportar, podendo postergar os pagamentos. Pedidos acima de R$ 10 milhões podem ser enquadrados em outras linhas do BRDE.

•     Linha de crédito adicional com o Fomento Paraná: R$ 200 milhões para micro e pequenas empresas, incluindo microcrédito e linhas especiais para pequenos empreendedores com atendimento personalizado, além de renegociação para quem comprovar prejuízos decorrentes das tarifas.

•     Paraná Competitivo: possibilidade de flexibilizar prazos de investimentos para empresas participantes afetadas pelo tarifaço.

•     Programa de crédito de R$ 100 milhões via BRDE para capital de giro de empresas exportadoras afetadas pela sobretaxa de 50% imposta pelos EUA com juros equalizados com recursos do Fundo Impulsiona Sul, resultando em custo final entre 8% e 9% ao ano (IPCA + 4% a.a.). Prazo: até 60 meses para pagamento, com até 12 meses de carência. Público-alvo: empresas de qualquer porte que tenham exportado para os EUA em 2024 ou no primeiro semestre de 2025. Vigência: programa disponível a partir de 4 de agosto e válido até dezembro de 2025.

•     Liberação antecipada de créditos acumulados de exportação: R$ 62 milhões para 295 empresas enquadradas nos níveis de risco “crítico”, “alto”, “relevante” e “gerenciável”. O saldo de créditos será liberado em três parcelas mensais a partir de setembro/2025.

•     Postergação do pagamento de ICMS: R$ 72 milhões (R$ 36 milhões/mês) em impostos prorrogados por 60 dias, durante três meses consecutivos, sem multa, para as mesmas 295 empresas beneficiadas pela liberação de créditos.

•     Financiamento emergencial via BRDE: Total de R$ 265 milhões, sendo R$ 165 milhões em dólares (taxa: variação cambial + 3% a.a., com subsídio estadual de 6 p.p.) e R$ 100 milhões em reais (taxa: 9% a.a. fixos, com subsídio estadual de 10 p.p.). Prazo total de 36 meses (12 meses de carência + 24 meses de amortização), com pagamento de juros semestrais no período de carência. Destinação para cobrir, por até quatro meses, custos fixos proporcionais à participação das exportações para os EUA no faturamento anual. Critérios: faturamento máximo de R$ 300 milhões/ano para empresas com impacto “crítico”, “alto” ou “relevante”, e até R$ 100 milhões/ano para impacto “gerenciável”.

•     Linha de crédito emergencial voltada a empresas goianas com alta exposição nas exportações para os Estados Unidos, especialmente do setor agroindustrial, afetado pela sobretaxa de 50% sobre commodities como soja, carne e derivados do aço.

•     Taxa de financiamento inferior a 10% ao ano, pelo menos três pontos percentuais abaixo de linhas subsidiadas federais como as do BNDES, Plano Safra e fundos constitucionais. A linha será lastreada em um fundo de fomento baseado em créditos de ICMS de exportação, sem aporte direto de recursos públicos.

•     Fundo de garantia específico para pequenos e médios empresários, com o objetivo de ampliar a capacidade de concessão de crédito pela iniciativa privada.

Contrapartida obrigatória: manutenção dos empregos durante o período de acesso ao crédito.

A medida provisória publicada pelo governo federal prevê instrumentos para reforço de caixa, diferimento de obrigações fiscais e redução de custos tributários, podendo representar alívio no curto prazo e apoio à competitividade no cenário internacional.

•     Prorrogação do regime de drawback: extensão de 1 ano para exportação de mercadorias produzidas com insumos importados no regime.

•     Aumento do crédito no Reintegra: ampliação para todos os exportadores, com devolução de até 3,1% para grandes e médias empresas e até 6% para micro e pequenas, vigente até o fim de 2026 (limite global de R$ 5 bilhões para setores impactados).

•     Diferimento de tributos federais: adiamento, por dois meses, do pagamento de impostos federais para setores a serem definidos.

•     Linha de crédito de até R$ 30 bilhões com taxas reduzidas, vinculada à manutenção de empregos.

•     Compras públicas extraordinárias por União, Estados e Municípios para programas de alimentação, com procedimento simplificado.

•     Aportes adicionais em fundos garantidores (FGCE, FGI e FGO) e ampliação das garantias à exportação.

Para avaliar a viabilidade de utilização de créditos, benefícios do drawback, do Reintegra e demais opções veiculadas, nossa equipe está à disposição para prestar suporte especializado.