15 abr 2025
Em matéria publicada pelo LexLegal Brasil, o sócio tributarista Marcus Francisco comenta a nova portaria da PGFN, que permite a negociação de dívidas fiscais superiores a R$ 50 milhões, com descontos e parcelamento. A medida amplia o acesso aos programas de transação tributária, oferecendo condições especiais para empresas em recuperação judicial ou em dificuldades financeiras.
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