Área de atuação: Tributário

Resolução SEFAZ n° 333/2018 (Estado do Rio de Janeiro)

A Resolução SEFAZ nº 333/2018, publicada em 22.10.2018, disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 46.453/2018, que regulamenta a Lei Complementar E...
25 out 2018

A Cosit define os atributos de comprovação do IR pago no exterior para compensação no Brasil – Solução de Consulta COSIT n° 185/2018

Nos termos do recente entendimento da COSIT – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposto na Solução de Consulta COSIT nº 185/2018, publicada no Diár...
23 out 2018

Instrução Normativa RFB n° 1.824/2018

A Instrução Normativa RFB nº. 1.824/2018, publicada em 14/08/2018 no Diário Oficial da União, alterou a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),...
15 ago 2018

Regras de ICMS são modificadas no âmbito federal

No dia 10.07.2018 foram publicados no Diário Oficial da União os seguintes Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): • Convênio ICMS n° 75/2018 &...
18 jul 2018

Instrução Normativa RFB n° 1.812/2018

Publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.812/2018, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e devida pelas...
05 jul 2018

STJ fixa entendimento de que não configura crime contra a ordem tributária a declaração do ICMS, sem o posterior recolhimento do tributo aos cofres públicos

No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 1.138.189/GO, a 5ª Turma do STJ assentou que aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os va...
11 jun 2018