PUBLICADA LEI QUE OBRIGA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A CONCLUIR DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM 30 DIAS
4 de novembro de 2019
Foi publicada em 31/10/2019, a Lei n.º 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a concluir o diagnóstico de neoplasia maligna no prazo de 30 dias, nos casos em que essa seja a principal hipótese diagnóstica do paciente. 

A Lei n.º 13.896, de 30 de outubro de 2019 entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 

Os nossos comentários acerca dessa alteração legislativa estão disponíveis em: 
http://www.villemor.com.br/noticias/541 

Bianca Maria de Souza Macedo Pires 
biancamaria@villemor.com.br 

Tamires Adorno Bispo 
tamiresbispo@villemor.com.br
PLENÁRIO APROVA PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 143, DE 2018.
23 de outubro de 2019
No dia 16 de julho de 2019, o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 143, de 2018, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito à conclusão do diagnóstico de neoplasia maligna no prazo de 30 dias, nos casos em que essa seja a principal hipótese diagnóstica. 

O PLC n.º 143/2018 acrescentará o §3º ao artigo 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que já garante ao paciente diagnosticado com neoplasia maligna, o direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS em até 60 dias, contados a partir da data do diagnóstico, conforme a necessidade terapêutica do caso. 

O objetivo do PLC n.º 143/2018 é justamente dar maior eficácia ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.732/2012, obrigando o SUS a concluir o diagnóstico de câncer em momento em que as possibilidades de cura do paciente e de resposta ao tratamento sejam maiores, e não tardiamente, como comumente ocorre. 

A decisão do Plenário também considerou que o diagnóstico precoce de câncer poupará recursos do SUS, apontando que o tratamento de casos avançados, em regra, tem um custo significativamente superior ao de casos em fase inicial.

Bianca Pires
biancamaria@villemor.com.br

Tamires Bispo
tamiresbispo@villemor.com.br
DIA MUNDIAL DO PETRÓLEO
30 de setembro de 2019
Em 29 de setembro foi celebrado o Dia Mundial do Petróleo. O cenário nacional do setor é animador e a grande notícia continua sendo a proximidade do leilão dos volumes excedentes da chamada Cessão Onerosa, contratada com a Petrobras.  

O megaleilão terá como objeto o direito de produção nas áreas de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, localizadas no pré-sal e envolverá bônus de assinatura estimados em R$ 106,5 bilhões. Recentemente, o Congresso Nacional promulgou, a PEC que altera o teto de gastos públicos de modo a autorizar a União Federal a pagar os US$ 9 bilhões devidos à Petrobras pela revisão do contrato da cessão onerosa.  

A medida abre caminho para garantir a realização do megaleilão dos excedentes, em 6 de novembro. A grande discussão agora recai sobre a forma de divisão entre entes da Federação do produto do leilão. 

O segmento de gás natural compartilha do mesmo otimismo. O Novo Mercado do Gás, que prevê o aumento da competitividade nas atividades de transporte e fornecimento, já movimenta o setor e atrai a atenção de possíveis investidores. A saída da Petrobras de instalações de transporte e distribuição acordada com o CADE, as perspectivas dos Estados flexibilizarem as regras para consumidores livres, impulsionam a expectativa de desenvolvimento do mercado.  

Eduardo Tranjan 
eduardotranjan@villemor.com.br
SEMINÁRIO: O USO DA TECNOLOGIA NO JUDICIÁRIO
5 de setembro de 2019
No próximo dia 27 de setembro ocorrerá o seminário, no Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, sobre “O uso da tecnologia no judiciário”. A nossa sócia Fernanda Sauer irá presidir a mesa de abertura do evento que será realizado no Plenário do IAB, Avenida Marechal Câmara 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, das 09h30 às 12h. 

Veja a programação do seminário aqui
NOTEWORTHY SPANISH RESTRUCTURING MATTER / BRAZIL AND SPAIN
29 de agosto de 2019
O veículo de comunicação global “Global Restructuring Review” considerou a reestruturação do Grupo Isolux Corsan a mais notável, “Noteworthy Spanish restructuring matter”, ocorrida simultaneamente na Espanha e Brasil, na qual o Villemor Amaral Advogados representou os principais credores na condução das medidas de reestruturação das dívidas do grupo, perante a justiça brasileira. Participaram na condução do processo os sócios Vitor Carvalho Lopes e Fernando Lima Gurgel do Amaral juntamente ao Dr. Eduardo Filho. 

The global communication vehicle, “Global Restructuring Review”, considered the restructuring of the Isolux Corsan Group the most “Notheworthy Spanish restructuring matter”, which was enacted at the same time in Spanish and Brazilian Courts, where Villemor Amaral Advogados represented the main creditors in the conduct of the measures to restructure the group’s debts before Brazilian Court. The partners Vitor Carvalho Lopes and Fernando Lima Gurgel do Amaral, and also Mr. Eduardo Filho, participated in the proceedings.