A EQUIPE DE ENERGIA/REGULATÓRIO DO VILLEMOR AMARAL ADVOGADOS, REPRESENTANDO UMA GRANDE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSEGUIU MAIS UMA IMPORTANTE DECISÃO PARA O SETOR
29 de maio de 2020
Por decisão bem fundamentada, da lavra do Exmo. Desembargador Marco Antonio Ibrahim, da Quarta Câmara Cível do TJRJ, foi suspensa decisão liminar que suspendia a possibilidade de cobrança de demanda contratada prevista em contrato firmado entre a concessionária e uma grande concessionária de transporte público, ambas atuantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e determinava a que o faturamento ocorresse apenas pela energia efetivamente consumida, enquanto perdurarem as restrições impostas pelos Governos no combate a Covid-19. 

Com importante visão sistêmica, o Desembargador pontuou o seguinte: "(...) não parece haver heresia exegética no entendimento de que a cláusula contratual que estabelece o sistema de demanda contratada para grandes consumidores (Grupo A) não pode ser flexibilizada por mera decisão judicial porque esta é uma engrenagem normativa que dá suporte à disciplina estabelecida pelo direito regulatório que está a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Sua desnaturação tem evidente potencial de contaminar negativamente todo o setor elétrico que, de forma concreta, guarda um formato de interdependência entre as atividades empresariais de geração, transmissão e distribuição." 

Merece destaque a cautela adotada pelo Julgador ao constatar a necessidade de manutenção do equilíbrio das relações entre concessionárias de energia e seus usuários, a fim de evitar-se o colapso do próprio serviço de forma geral, o que seria catastrófico nesse momento. 

Foi mencionado também, com propriedade, que todos estão sofrendo com as medidas adotadas nesse momento, pelo que, é essencial manter-se a concentração das decisões nos entes técnicos competentes, no caso a ANEEL que, exercendo seu poder regulatório, tratou do tema através d Despacho nº. 1.406, proferido no julgamento do Processo Administrativo nº. 48500.001841/2020-81, ocorrido no dia 19/05/2020. 

Trabalharam diretamente nesse caso os advogados Gustavo Paixão, Leonardo Mobarak, Raphael Lourenço, Rodrigo Bittencourt e Marcos Ferreira.

Gustavo Paixão
gustavopaixao@villemor.com.br

Leonardo Mobarak
leonardomobarak@villemor.com.br

Raphael Lourenço
raphaelsilva@villemor.com.br

Rodrigo Bittencourt
rodrigofreitas@villemor.com.br

Marcos Ferreira
marcossilva@villemor.com.br

POSSIBILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PROCEDER À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA EMPRESA USUÁRIA
29 de abril de 2020
A equipe de insolvência do Villemor, representando uma concessionária de energia elétrica, conseguiu mais uma importante vitória por meio de e agravo de instrumento interposto no bojo da recuperação judicial de determinada companhia do setor de celulose. 

Por meio deste recurso, a concessionária de energia elétrica visava a sustar e, no mérito, cassar a decisão liminar que fora concedida pelo juiz concursal, que lhe impedia proceder à interrupção da prestação desse serviço público, em caso de inadimplemento de dívida extraconcursal ocasionado supostamente pelos efeitos da Covid-19. 

Conforme ponderado pelo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial TJ-SP, em sede liminar, “(...) o fornecimento de energia elétrica, sem a devida contraprestação, tem a potencialidade de colocar em risco a atividade essencial da agravante, concessionária de serviço público, a ponto de inviabilizá-la”, destacando, ainda “que a indiscriminada e genérica invocação da pandemia não obriga e não autoriza o deferimento de pretensões extraordinárias e oportunistas”.

Representaram a concessionária de energia elétrica neste caso os advogados Eduardo Barbosa Leão Filho, Luciene Dias Barreto Salvaterra Dutra e os sócios Fernando lima e Vitor Carvalho Lopes. 

Leia a decisão do TJ -SP aqui

Eduardo Barbosa Leão Filho 
eduardoleao@villemor.com.br
O PL. 1397/2020
29 de abril de 2020
O PL 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial para as recuperações judiciais e falências, foi encaminhado no dia 27/04/20 para as Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça. 

O projeto de lei tem como objetivo alterar transitoriamente dispositivos da Lei 11.101/05, trazendo como principais inovações a previsão de suspensão legal por 60 dias de ações judiciais de execução e excussões extrajudiciais de garantias fiduciárias que envolvam o cumprimento de obrigação vencida após 20 de março de 2020; obrigações repactuadas ou firmadas após tal data são excepcionadas a esta regra. 

Após o término deste prazo, poderá a parte apresentar o procedimento de Negociação Preventiva, instituto novo regulado na proposta, sendo necessário comprovar redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) de seu faturamento, sem impedir o posterior ajuizamento de convencional recuperação judicial. Destaca-se ainda que a suspensão por 60 dias das execuções e excussões, bem como a Negociação Preventiva, aplicam-se não só aos empresários, como também a todo agente econômico, seja pessoa natural ou jurídica que tenha por objeto o exercício da atividade econômica, independente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade. 

As disposições de caráter transitório em questão permanecerão em vigor até 31 de dezembro 2020, período oficialmente reconhecido pelo Governo Federal como de calamidade pública, ou durante o período de eventual prorrogação.

Vitor Carvalho Lopes
vitorlopes@villemor.com.br

Fernando Lima Amaral
fernandolima@villemor.com.br
A TELEMEDICINA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19
27 de abril de 2020
A sócia Bianca Maria de Souza Macedo Pires teve seu artigo sobre Telemedicina publicado pelo site Saúde Business. 

Segue o link para a matéria: https://bit.ly/3eUP4iJ
INFORMATIVO - DIREITO MÉDICO
20 de abril de 2020
Justiça de SP determina que planos de saúde garantam tratamento imediato a clientes com COVID-19 mesmo em caso de carência contratual 

O Juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, acatando pedido formulado pela Defensoria Pública Estadual Paulista, firmou entendimento da necessidade de cobertura de casos de COVID-19 pelos planos de saúde, mesmo nos casos em que os pacientes não tiverem cumprido os prazos de carência contratual. 

A ação civil pública, movida em face de seis planos de saúde, foi motivada pela negativa de cobertura contratual para internação decorrente de COVID-19, nos casos em que os clientes estivessem cumprindo carência contratual.

Segundo a Lei 9.656/98 (art. 12, V), aos planos de saúde é facultada a fixação de carência contratual, no prazo máximo de 24 horas para casos de urgência e emergência e de 180 dias para os demais casos (dentre os quais, inclui-se a internação hospitalar). 

Não obstante tal previsão, a referida lei também fixa (art. 35-C), a obrigatoriedade da cobertura de atendimento nos casos de emergência, quando implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, cabendo sua regulação à Resolução CONSU nº 13, a qual determina a cobertura desses atendimentos até as primeiras 12 horas, ficando o contratante como responsável financeiro em caso de internação posterior a tal período (art. 2º e seu parágrafo único). 

A Defensoria Pública requereu, em sede de tutela de urgência, a liberação imediata de internação para os segurados pelo período que seja necessário, independentemente do cumprimento de prazo de cobertura, afastando, assim, as disposições da Resolução. 

O Juiz da 32ª Vara Cível acatou o pedido formulado, entendendo que, neste cenário, “todo e qualquer caso de paciente portador do vírus em comento (mesmo com mera suspeita) deve ser considerado como urgente e, por isso, a salvo de prazos contratuais de carência”

Neste cenário, concluiu o magistrado que o período atual é de total excepcionalidade, sendo que eventual negativa de cobertura por planos de saúde, em casos de contágio ou suspeita de contágio de COVID-19, deve ser considerada como abusiva. Reforça, ainda, que a urgência no tratamento é essencial não somente para os pacientes individualmente atendidos, mas sobretudo para a coletividade, a fim de que “haja maior facilidade de contenção da propagação da doença, possibilitando identificação e isolamento de eventuais contagiadores em potencial”. 

O descumprimento da tutela acarreta multa de R$50 mil para cada paciente que tenha atendimento negado.

Lucas Vieira Carvalho
lucascarvalho@villemor.com.br

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br